O Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 7943 no STF, sob relatoria do Ministro Flávio Dino, contra dispositivo da Lei Complementar nº 225/2026 que impede contribuintes classificados como devedores contumazes de requerer ou manter recuperação judicial, admitindo inclusive a conversão do processo em falência.
A entidade sustenta que a medida possui caráter sancionatório indireto e configura meio coercitivo atípico de cobrança tributária, em afronta às garantias constitucionais, especialmente o acesso à Justiça e a vedação às chamadas sanções políticas em matéria fiscal.
Segundo a OAB, a norma compromete a lógica do sistema de insolvência previsto na Lei nº 11.101/2005 ao permitir que uma qualificação administrativa inviabilize a continuidade empresarial sem adequada análise judicial, com potenciais impactos econômicos relevantes, como perda de valor das empresas e efeitos sociais decorrentes.
Na ação, foi requerida medida cautelar para suspensão imediata da regra, sob o argumento de que eventual declaração posterior de inconstitucionalidade pode ser ineficaz diante de danos irreversíveis já consumados.