O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI 7.943, que é constitucional impedir o devedor contumaz de propor ou prosseguir com recuperação judicial e admitir, a pedido da Fazenda Pública, a convolação do procedimento em falência. A decisão foi unânime e enfrentou diretamente a alegação de que a medida configuraria sanção política.
Para o STF, a norma não se destina simplesmente a constranger o contribuinte ao pagamento. O foco está na proteção da livre concorrência contra modelos empresariais que incorporam a inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada como vantagem competitiva. O Tribunal ressaltou que a preservação da empresa não é princípio absoluto e deve ser compatibilizada com boa-fé, função social e lealdade fiscal.
A constitucionalidade, porém, está ligada a garantias importantes: a qualificação como devedor contumaz depende de processo administrativo com contraditório e ampla defesa; a decisão administrativa pode ser submetida ao Judiciário; e a falência não é automática, dependendo de pedido da Fazenda e decisão do juízo competente.
A decisão eleva significativamente a importância do enquadramento como devedor contumaz. Para empresas em crise financeira, será essencial distinguir inadimplência circunstancial ou controvertida de um comportamento estrutural deliberadamente fundado no não pagamento de tributos.