A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a apelaçao interposto no Processo 5029990-93.2023.4.04.0000, concedeu isenção de Imposto de Renda por motivo de doença grave sobre as parcelas do benefício especial de um juiz federal aposentado.
A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que reconheceu o direito a isenção, mas limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, explicou que, apesar de a questão não ter sido enfrentada especificamente pela corte, o entendimento que tem prevalecido é o de que é a isenção do Imposto de Renda abrange quaisquer proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pela Previdência pública, sejam complementares, haja vista sua natureza de proteção social.
Segundo a relatora, em que pese os questionamentos existentes, tenho que é inegável que o benefício especial, seja qual for a natureza jurídica que se possa atribuí-lo — compensatória, indenizatória, vantagem pecuniária autônoma, previdenciária pública sui generis —, possui indiscutível índole previdenciária porquanto tem a finalidade primeira de assegurar renda complementar na inatividade, inclusive por invalidez, ou no caso de pensão por morte (artigo 3º, parágrafo 5º, da Lei 12.618).
Com esse entendimento, a Corte, por unanimidade, reconheceu o direito isenção do Imposto de Renda sobre a totalidade de sua aposentadoria — incluindo benefício complementar.
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