processo administartivo fiscal

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Carf, no processo 13850.720115/2019-73, decidiu por maioria que é possível a compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros 15 dias de afastamento por doença, mesmo sem o trânsito em julgado da ação judicial que discute a exigência. O colegiado entendeu que a existência de precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.230.957/RS, julgado sob o rito dos repetitivos, já assegura a liquidez do crédito tributário, afastando a aplicação do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, que condiciona a compensação ao trânsito em julgado.

No caso concreto, prevaleceu o entendimento da relatora, conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, segundo o qual o precedente do STJ oferece segurança jurídica suficiente para reconhecer o direito creditório do contribuinte. O colegiado também considerou a decisão posterior do Supremo Tribunal Federal no Tema 985 de repercussão geral, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, mas modulou os efeitos da decisão para produzir efeitos prospectivos, preservando situações de contribuintes que já discutiam a matéria judicialmente. O entendimento reforça a relevância da jurisprudência qualificada na definição da estratégia de recuperação de créditos previdenciários.

TRF da 1a Região: intimação de interessado em processo administrativo deve ser pessoal

A 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar a apelação interposta no Mandado de Segurança 0069261-81.2014.4.01.3400, entendeu que, em sede de processo administrativo, o particular deve ser intimado pessoalmente, não sendo suficiente a publicação da decisão no Diário Oficial, sob pena de violação ao devido processo legal.

No caso analisado, a União sustenta que já teria decorrido o prazo prescricional quinquenal para revisão da decisão proferida em pedido de anistia, que o Decreto 5.115/2004 (com a decisão) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2004 para recebimento dos pedidos de revisão e o particular não o fez tempestivamente. Aduz, anda, que diante do número de interessados, seria impossível a notificação pessoal de cada um dos requerentes.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, observou que até se poderia cogitar em prescrição, já que os decretos foram publicados em 2004 e o particular somente ingressou com a ação em 2015, já ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no Decreto 20.910, de 1932.

Entretanto, destacou que a pretensão é para que seja afastado o prazo previsto nos Decretos 5.115 e 5.215, de 2004, em razão da ausência de intimação pessoal, o que teria ocasionado violação ao princípio da publicidade. Assim, no caso, não se poderia sequer computar o prazo prescricional a partir da publicação dos referidos decretos, pois a intimação não se fez válida e eficazmente.

O relator asseverou que, apesar de o Diário Oficial da União ser o órgão oficial para publicação dos atos emanados do Poder Público, não é razoável considerar que tudo o que nele é publicado é de ciência real pelos interessados. É apenas uma presunção relativa de conhecimento.

Desse modo, a divulgação dos Decretos 5.115 e 5.215, intimando os interessados em processo administrativo tão somente por publicação no Diário Oficial da União, viola a cláusula constitucional do direito ao devido processo legal, não assegurando o conhecimento do ato e a dedução da pretensão na via administrativa pelo interessado.