A 1a Turma do Superior Trubunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.836.082, definiu que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e à Cofins a cargo do comprador.
Com isso, deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma rede de supermercados, autorizando a empresa a excluir da base de PIS e Cofins valores de descontos obtidos na compra de mercadorias.
No caso analisado, o supermercado sustentou que os descontos decorreram de acordos comerciais feitos com fornecedores, mediante contrapartidas como a inclusão de produtos com destaque nas gôndolas e a divulgação deles em folhetos de propaganda.
Para a Fazenda, a redução de preço oferecida pelos fornecedores foi condicional. Logo, deveria incidir na base de PIS e Cofins porque as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 só excluem da conta as receitas relativas aos descontos incondicionais concedidos.
Segundo a relatora do recurso, ministra Regina Helena Costa, a interpretação fazendária está equivocada porque a incondicionalidade dos descontos a ser considerada para reduzir o alcance da receita tributável só vale sob a ótica do contribuinte que figura na posição de vendedor.
O fornecedor obtém receita tributável por meio da venda de mercadorias. O varejista que as adquire, por outro lado, tem despesas para o desempenho de sua atividade econômica. Logo, a compra não tem relação com a receita enquanto ingresso financeiro positivo ao seu patrimônio.
Além disso, as normas que preveem que não integram a base de PIS e Cofins os descontos incondicionados tratam da figura de quem os concedeu, e não da pessoa jurídica que é a beneficiária de tais descontos.
Desse modo, a legislação estabelece o ângulo do vendedor como elemento estrutural da noção de descontos e somente nesse sentido é possível avaliar os impactos tributários decorrentes da redução do valor pactuado na compra e venda.
Em seu voto, a ministra ainda destacou que a posição da Fazenda Nacional permitiria que, na mesma compra e venda de mercadoria, ela considerasse como receita os valores do desconto para o vendedor e para o comprador, restando duplamente beneficiada pela mera alteração do prisma pelo qual se observa a natureza jurídica das parcelas.
Por fim, a relatora também rechaçou a ideia de que as contrapartidas firmadas para a concessão do desconto pelo vendedor podem ser consideradas prestação de serviços. Em vez disso, são apenas dados levados em conta pelos contratantes para avaliar a composição do preço.
Com o provimento do recurso, a 1ª Turma do STJ julgou procedentes os embargos à execução fiscal, que foi declarada extinta.
A votação foi unânime.