A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf negou, por voto de qualidade, o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas a call center e a serviços de administração, faturamento e cobranças. O julgamento, no processo 17227.721177/2022-13, envolveu a Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e a Fazenda Nacional.
O caso analisa despesas da Embratel TVSAT, cujo serviço de valor adicionado (SVA) consiste na disponibilização de conteúdos de entretenimento para assinantes da Claro. As duas empresas integram o mesmo grupo, e a Claro é quem presta à Embratel os serviços de administração, faturamento e cobranças. Os serviços de call center foram prestados por outras duas empresas.
Quando o julgamento teve início, em agosto, a defesa do contribuinte sustentou que os serviços de administração, faturamento e cobranças seriam insumos, porque só a Claro poderia prestá-los à Embratel, já que os SVA da empresa são oferecidos apenas aos clientes da Claro. Quanto ao call center, afirmou tratar-se de exigência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A fiscalização, por sua vez, entende que esses serviços não podem ser considerados insumos para fins de PIS e Cofins e que a exigência de call center pela Anatel não se aplica à Embratel, uma vez que os SVA não configuram serviço de telecomunicação.
No mérito, prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, pelo não reconhecimento dos créditos. Para ele, os serviços analisados integram contratos que preveem outras atividades, não essenciais e relevantes, e o contribuinte deixou de apresentar uma segregação de valores. O relator foi acompanhado pela conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi e pelo presidente do colegiado, Hélcio Lafetá Reis. Divergiram os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que validaram o creditamento.