O ano de 2016 já começou com mudanças para os aspectos tributários das empresas, devido as Instruções Normativas RFB n.º 1594 e 1595, ambas publicadas em 3 de dezembro de 2015. Porém, no último mês de maio, a Receita Federal publicou mais uma IN, a Instrução Normativa RFB n.º 1633/16, que alterou novamente o prazo do ECF (Escrituração Contábil Fiscal) para entrega ao governo, com base no ano de 2015.  

Para saber mais sobre as alterações promovidas pela legislação e como ela impacta seu negócio, continue acompanhando nosso post!

O que muda com as alterações?

Segundo a nova IN, que altera a Instrução Normativa RFB n.º 1422/13, a entrega da EFC deve ser feita até o dia 29 de julho de 2016. Com essas alterações, a entrega deve ser feita no último dia útil do mês de julho, no ano seguinte ao ano calendário a qual se referia.

Além do prazo comum, as situações especiais também tiveram as datas alteradas. Dessa maneira, as situações especiais que se enquadravam nos meses de janeiro a abril, deverão ser entregue no último dia útil do mês de julho. Já as situações especiais de maio a dezembro, devem ser entregues no último dia útil do terceiro mês subsequente ao mês do evento.

Com essas alterações, a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da ECF passaram a ser sempre de dois meses.

As prorrogações de prazo vêm sendo feitas com o objetivo de auxiliar as empresas, já que muitas justificam que a entrega da Escrituração é mais difícil de ser feita antes do fechamento do balanço anual

Quem deve entregar a EFC?

Segundo a legislação, a EFC deve ser preenchida obrigatoriamente por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, arbitrado ou presumido, ainda que sejam imunes ou isentas.

A EFC é uma exigência feita ao contribuinte para que preste contas sobre todas as retenções feitas que não tenham relação direta com o trabalho.  Isso faz com que o Fisco feche o cerco, cruzando informações que são relevantes para a malha fina, especialmente relativa à prestação de serviços e o recolhimento de impostos.

Em constante mudança

As sucessivas mudanças nas datas de entrega se deram, especialmente, pelo fato de que muitas empresas não contam com uma estrutura mínima que as permitam compilar de entregar as informações necessárias, o que vem demandando a reestruturação de muitas empresas e investimento em tecnologia para facilitar o tramite. Muitas empresas hoje estão diante do desafio de reverem seus processos para que possam apresentar de forma descomplicada as informações solicitadas pelo Fisco.

Em muitos casos, as informações que devem constar da EFC estão com setores distintos da empresa, por isso, para unir tais informações muitas vezes é necessária uma mudança na estrutura de governança, permitindo que o fluxo de informações seja mais fácil.

De toda forma, a necessidade da apresentação da EFC também vem sendo encarada como uma oportunidade por muitas empresas que querem melhorar seus respectivos sistemas de governança.

Você  já preencheu a EFC? Tem dúvidas sobre o procedimento de preenchimento e entrega da Escrituração? Deixe suas dúvidas e comentários no campo de comentários e compartilhe sua experiência conosco!

O jeitinho brasileiro pode ser entendido como um tipo de estratégia para resolver problemas com o uso da criatividade, mas, por vezes, também com a infringência das regras, com o propósito de benefício pessoal. No âmbito empresarial, esse jeitinho é percebido pelo comportamento natural e independente de orientação profissional para resolver questões que possam surgir em relação ao pagamento de tributos e à retirada de licenças necessárias para atuações específicas.

No entanto, essa atuação despreparada e sem acompanhamento profissional pode gerar inúmeros riscos, como o pagamento incorreto de tributos, atuações administrativas, condenação ao pagamento de multas altíssimas que pode, inclusive, implicar a falência da empresa. Enfim, o uso do jeitinho brasileiro por empresários tende a implicar grande prejuízo financeiro. Conheça 3 tipos de atuação que separamos para você.

Atuação preventiva

Não há dúvida de que a legislação tributária brasileira além de bastante complexa, sofre constantes alterações e interpretações por parte dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. Assim, para acompanhar todas essas nuances do sistema tributário, de modo a pagar os tributos corretamente, sem excessos nem sonegação, é imprescindível a orientação do profissional competente.

As atividades sujeitas à incidência de tributos como PIS e Cofins não-cumulativos, assim como CIDE e contribuições previdenciárias tendem a necessitar de uma análise mais minuciosa por profissional. Nesse sentido, uma boa consultoria tributária agrega valor aos clientes na medida em que proporciona uma redução lícita da alta carga tributária brasileira, uma vez que encontra soluções legais para trazer vantagens para a empresa, evitando-se que eventuais fiscalizações gerem problemas. A atuação do empresário no modo jeitinho brasileiro, portanto, invariavelmente trará prejuízos financeiros.

Atuação remediadora

Se, no entanto, o empresário não adotou a medida preventiva ao não contratar uma consultoria tributária e, consequentemente, foi autuado, não deve repetir o mesmo erro. Enfrentar um processo administrativo fiscal sem acompanhamento profissional pode implicar o pagamento de multa altíssima que, em geral, culmina no fechamento das empresas de pequeno e médio porte.

Os processos administrativos, assim como a legislação tributária, são complexos. Nesse contexto, seria preciso entender se a atuação procede e a empresa deve realmente pagar, se os valores cobrados estão corretos ou se há algum modo de reduzir a cobrança e de se adequar à legislação. Assim, só um profissional com qualificação e experiência de atuação nos órgãos administrativos pode conduzir o procedimento administrativo fiscal da maneira mais eficaz para o empresário.

Atuação ambiental

É notável que o sistema brasileiro burocrático atravanca o sistema público. Nos últimos anos, a legislação ambiental tem sofrido inovações e os órgãos responsáveis têm sido cada vez mais rigorosos na concessão de licenciamento ambiental. Isso porque a documentação exigida para esse licenciamento além de ampla, depende da interpretação do setor responsável pelo processo.

Ocorre que o empresário precisa desse licenciamento com rapidez para que possa expandir seus negócios. Por essa razão, mais uma vez, o jeitinho brasileiro somente traria demora no licenciamento e, consequentemente, prejuízo financeiro.

Dessa forma, a contratação de um escritório de advocacia com profissionais com sólida experiência nas áreas tributária, ambiental e de relações políticas é crucial para não só evitar prejuízos financeiros, como para reduzir as despesas tributárias, bem como para conseguir as licenças ambientais em menor tempo.

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Com o surgimento do chamado SPED Fiscal, as empresas passaram a contar com um novo desafio para a gestão e o controle de suas obrigações. Por meio desse sistema informatizado, a Receita Federal tem um monitoramento mais eficiente de todos os dados fiscais de uma empresa, possibilitado auditá-la e notificá-la de forma automatizada e eletrônica.

As empresas que deixam de cumprir com suas obrigações acessórias acabam arcando com pesadas multas, o que vem gerando movimentos no setor corporativo, especialmente no que se refere à gestão de risco. Portanto, independentemente do tamanho ou do setor em que a empresa atua, é necessário criar mecanismos de gestão eficientes para minimizar o risco e, consequentemente, a aplicação de sanções.

Quer entender mais sobre o que isso significa na prática? Continue acompanhando nosso post!

Risco fiscal X melhoria de processos

Embora a maioria das empresas considere o recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias um ônus — ou mesmo um custo —, o novo sistema de controle fiscal pode ser uma excelente oportunidade para quem pretende reduzir encargos e otimizar seus ganhos por meio da avaliação de riscos. Para se preparar para o compliance com o novo sistema, é condição necessária rever os processos antigos e desfazer-se de uma série de mitos sobre o gerenciamento tributário.

Não existem muitas outras estratégias para evitar a aplicação de sanções que não o bom gerenciamento dos riscos e a sistematização de processos internos voltados ao compliance. Para isso, as empresas devem buscar se modernizar com relação ao armazenamento, pesquisa e validação dos documentos, estabelecendo processos internos mais eficientes. Da mesma forma, é preciso melhorar a comunicação e integrar o processo de áreas diferentes, como o financeiro e o RH, por exemplo, para que as informações sejam de fácil localização e esses setores fiquem possam se ajudar mutuamente em prol da eficiência da empresa.

Além dos ajustes internos, é sempre recomendável a contratação de bons profissionais que preparem a empresa para o cumprimento das regras fiscais, bem como realizem um bom planejamento tributário para que a carga de tributos seja otimizada em prol da empresa.

Ferramentas de gestão de riscos

Para minimizar o risco fiscal, além de uma consultoria para o planejamento tributário e o ajuste dos procedimentos internos, o uso de ferramentas de gestão de riscos pode colaborar para a eficiência da organização. O uso da ISO 31000, por exemplo, já vem sendo feito por diversas empresas com o objetivo de reduzir o risco fiscal e consequentemente a aplicação de sanções.

Softwares que automatizam os procedimentos internos são também uma sugestão para quem busca efetividade nos resultados de minimização dos riscos.

O risco como parte do dia a dia

Por encararem o risco como um problema, muitas empresas não conseguem enxergá-lo de forma integral e ignoram que uma boa gestão de riscos pode trazer, sim, diversos benefícios. Companhias que não contam com um bom planejamento e não têm sistemática para lidar com as obrigações fiscais acabam vivendo de um subaproveitamento de benefícios e falhas nas apurações, quando na verdade poderiam buscar o compliance e otimizar ganhos.

Você já pensou em fazer uma avaliação do seu risco fiscal? Sua empresa conta com uma gestão eficiente e bons procedimentos para o cumprimento de obrigações? Tem dúvidas sobre o impacto do risco fiscal para a sua empresa? Deixe seus comentários abaixo e compartilhe sua experiência conosco!

Atualmente, tem crescido o número de médias e grandes empresas que estão buscando assessoria para tentar recuperar créditos tributários junto ao fisco. A recuperação de crédito dá trabalho e pode demorar, mas, dependendo do caso, vale a pena investir em uma revisão! Se você concluir que pagou mais impostos do que devia, é possível reaver parte do dinheiro pelas vias administrativa ou judicial.

A legislação brasileira é complexa e muitas vezes não fica esclarecido para o contribuinte como deve ser realizado o recolhimento de impostos. Desse modo, muitos empreendedores têm medo de buscar a recuperação de crédito tributário, pois acreditam que o simples pedido poderá despertar interesse da Receita Federal e atrair uma fiscalização mais dura.

Você sabe como recuperar crédito tributário? Confira aqui tudo que você precisa entender sobre esse assunto:

Recuperação do crédito tributário

Inicialmente, é fundamental descobrir se houve realmente pagamento a maior. Para isso, deve ser efetuada uma análise dos possíveis pontos de recuperação de créditos tributários e, em seguida, verificar o valor que foi declarado como devido na Escritura Contábil Fiscal – ECF, juntamente com o que foi efetivamente recolhido em DARF.

Caso sejam encontrados pagamentos a maior, é possível recuperar o valor pago a mais pela via administrativa, acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

Vale lembrar que o crédito recuperado só poderá ser utilizado para compensação de outros tributos administrativos pela Receita Federal, exceto para compensar contribuições previdenciárias em casos de retificação do demonstrativo com a informação errada.

Revisão Tributária

Antes de oficializar o pedido de recuperação de crédito, é necessário fazer uma ampla revisão tributária, que envolve o cruzamento de vários dados e consulta a jurisprudências. Depois disso, a empresa deverá apresentar à Receita o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP.

Caso se tenha urgência é aconselhável que o empresário a ingresse com ação judicial para compelir a Receita a realizar a análise imediata do caso.

Prescrição dos créditos tributários

A prescrição extingue o direito de o contribuinte reivindicar eventual crédito tributário a que tenha direito. De acordo com o artigo 168 do Código Tributário Nacional – CTN  a prescrição ocorre em 5 anos, contados a a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário.

Ou seja, administradores, contabilistas e assessores tributários devem estar atentos, uma vez que na correria do cotidiano muitas vezes a questão passa despercebida e pode ocasionar perdas expressivas.

Vale ressaltar que o conceito da prescrição alcança todos os impostos e contribuições e, em regra, impõe aos contribuintes o prazo de 5 anos para utilizar eventuais créditos perante os fiscos federal, estadual e municipal. A simples constituição do crédito não é o bastante para afastar a prescrição, é fundamental que este seja efetivamente utilizado ou pleiteado dentro do prazo prescricional.

Por fim, é crucial dizer que empresas de qualquer porte podem e devem buscar a recuperação de crédito. Contrate uma boa assessoria jurídica e recupere seu crédito!

Gostou das nossas dicas sobre como recuperar crédito tributário? Conheça os nossos serviços na área e veja como podemos ajudá-lo!

Em meados de 2004, o Presidente da República buscava consolidar o “pacote da construção”, com medidas que propõem boas perspectivas às empresas. Visando um incentivo ao mercado imobiliário, foram desenvolvidas diversas providências, dentre elas o regime de afetação patrimonial.

Você sabe do que se trata esse regime? Pois então preste a devida atenção a este artigo, que vai ter as informações necessárias para o entendimento do assunto:

O que é o regime de afetação patrimonial?

Consiste basicamente em adotar um patrimônio para cada empreendimento. Tal medida traz mais segurança aos adquirentes, posto que cada empreendimento passa a ter contabilidade própria, separada da construtora ou da incorporada. Desse modo, com a nova regra, todas as suas dívidas e finanças permanecem restritas ao empreendimento que está sendo construído, não tendo em nada relação com os patrimônios da empresa ou da construtora.

Em uma situação hipotética, caso a empresa e/ou a construtora venham à falência, a construção pode ter continuidade, posto que os compradores têm a possibilidade de contratar uma nova empresa para concluir a entrega do imóvel.

Isso também se torna relevante no combate às medidas denominadas “pedaladas”, no qual a empresa falida desvia recursos de um novo empreendimento para um anterior e assim por diante, resgatando as finanças de sua companhia falida e prejudicando o andamento da construção do imóvel, por exemplo.

Sobre a adesão do Regime de Afetação após a venda das unidades, os cartórios mostram interesse na anuência dos condôminos que tenham registrado seus títulos de aquisição. Ainda que uma negativa dos condôminos possa limitar o direito do incorporador, o Registro de Adesão é uma garantia do comprador, não havendo, portanto, qualquer conflito.

É possível a contabilidade retroativa em um bloco único?

Há a possibilidade de se projetar uma contabilidade retroativa em um bloco específico, em relação a algum empreendimento com esse bloco já finalizado. No entanto, o levantamento de dados anteriores, como receitas e custos já realizados, para que essa contabilidade se mostre independente torna o processo bem mais penoso — e custoso também — para a empresa que assim o desejasse.

Comissão de representantes

A Comissão de Representantes precisa ser composta por pessoas diferentes do incorporador. Caso houver a realização da obra sem qualquer indício de venda, os futuros adquirentes devem se mobilizar pela realização da Comissão.

Essa comissão precisa ser realizada independentemente de seguro de garantia da obra. Ainda que a seguradora, por mero livre arbítrio, deseje acompanhar o andamento da construção, abstendo-se dos direitos da Comissão, a mesma Comissão não obstruiria em nada ao realizar a fiscalização em conjunto com a seguradora.

Sobre a extinção do regime de afetação

O Regime de Adesão é extinto uma vez realizada a averbação da construção, o registro de títulos de domínio/direito de aquisição em nome dos adquirentes e, caso for esse o caso, o fim das obrigações do incorporador em face da instituição que veio a financiar o empreendimento.

E então, ajudamos a esclarecer suas dúvidas? Ainda faltam informações a respeito dos Regimes de Afetação que não mencionamos? Deixe um comentário aqui no blog e conte para nós!