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Plano de saúde não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

​A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o AREsp 1.964.268, decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula).

De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – como no caso dos autos –, a recusa da operadora é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental.

Na origem do caso, uma beneficiária do plano de saúde ajuizou ação contra a operadora para pleitear o custeio do medicamento antineoplásico Rituximabe, administrado durante a hospitalização para tratamento de complicações decorrentes de doença autoimune.

A operadora do plano alegou que o fármaco não estaria incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – não sendo, portanto, passível de cobertura – e, além disso, o uso off-label não estaria previsto no contrato.

As instâncias ordinárias, no entanto, entenderam que o uso off-label não é impedimento para a cobertura, ainda que o tratamento seja experimental.

O relator do recurso especial, ministro Raul Araújo, destacou que o tribunal, ao julgar o EREsp 1.886.929, estabeleceu critérios sobre a obrigatoriedade ou não de cobertura diante do rol da ANS, admitindo a possibilidade de cobertura no caso de não haver substituto terapêutico, dentro de certas condições.

Lembrou, ainda, que pouco depois do julgamento, a Lei 14.454/2022, ao alterar a Lei dos Planos de Saúde para dispor sobre a possibilidade de cobertura de tratamentos não contemplados no rol da ANS, definiu que essa lista constitui apenas uma referência básica para os planos.

Com isso, conclui-se que, tanto a jurisprudência do STJ quanto a nova redação da Lei dos Planos de Saúde, admitem a cobertura, de forma excepcional, de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos, cuja necessidade deve ser analisada caso a caso.

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STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

A 4a Turma do Supperior tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.059.278, definiu que, no âmbito, da execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.

Com esse entendimento, a Turma permitiu a penhora do imóvel, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor fiduciário), além do devedor fiduciante.

Isso pois, a insituiçào finaneceira é a proprietária do imóvel, a qual deve ser assegurado o direito de optar por ajuizar ação de regresso contra o condômino executado.

O relator do recurso foi o ministro Raul Araújo, cujo voto prevaleceu no julgamento.

O ministro observou que, a princípio, a penhora por qualquer credor do condômino somente podem recair sobre direitos relativos à posição do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária, sem alcançar o próprio imóvel. No entanto, quando o credor é o condomínio na execução de cotas condominiais, essa pode atingir o próprio imovel em razão da natureza propter rem da dívida.

Destacou o ministro, as normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do contrato de financiamento – como, no caso, o condomínio credor da dívida condominial, a qual conserva sua natureza jurídica propter rem, a qual se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.

Segundo ele, seria uma situação confortável para o devedor das cotas condominiais se o imóvel não pudesse ser penhorado devido à alienação fiduciária, e também para a instituição financeira, caso o devedor fiduciante estivesse em dia com a quitação do financiamento mesmo devendo as taxas do condomínio.

O Ministro alertou que cabe a todo credor fiduciário, para seu melhor resguardo, estabelecer, no respectivo contrato, não só a obrigação de o devedor fiduciante pagar a própria prestação inerente ao financiamento, como também de apresentar mensalmente a comprovação da quitação da dívida relativa ao condomínio.

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Direito Tributário

TRF da 1a Região extingue execução fiscal haja vista o falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede apelação nos Embargos 0002570-92.2012.4.01.3000, extinguiu uma execução fiscal, sem resolução do mérito, devido ao falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação.

A Fazenda Nacional sustentou que a morte não é causa extintiva da exigibilidade dos tributos, permanecendo a responsabilidade em nome do falecido enquanto corre o processo de inventário, uma vez que não se trata de uma obrigação personalíssima, a qual, extinta a pessoa física, extingue-se também a própria obrigação. Afirmou que, ao contrário, caso a pessoa venha a óbito, transfere-se automaticamente para o espólio e herdeiros os débitos do falecido.

O espólio do devedor afirmou que a Fazenda Nacional tinha conhecimento do óbito do contribuinte desde 2006, diferentemente do que foi alegado. Por isso, pediu a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$10.000,00.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou que a inclusão do espólio ou dos seus sucessores no polo passivo da demanda configura verdadeira substituição do devedor da cobrança, o que é vedado, uma vez que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

A decisão foi unânime.

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Direito Tributário

CSRF permite a dedução no IRPJ de pagamentos realizados a administradores considerados não obrigatórios pela legislação trabalhista

A 1a Turma da CSRF, ao analisar recurso interposto no PAF 13971.721769/2012-71, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, entendeu que os pagamentos necessários realizados a administradores não empregados, ainda que não sejam considerados obrigatórios pela legislação trabalhista, podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ.

Segundo os Conselheiros, não se pode presumir que tais pagamentos são “gratificações” ou atos de mera “liberalidade” da empresa, de modo que, caso comprovado que os repasses são efetuados a título de remuneração a seus dirigentes no contexto de contraprestação ao exercício da respectiva função, a despesa deve ser caracterizada como necessária e, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPJ, nos termos do artigo 299 do RIR/1999.

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Direito Tributário

CARF afirma imunidade das receitas decorrentes de exportação em relação à contribuição ao SENAR

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ao julgar recurso voluntário interposto no PAF 11060.003427/2009-18, por maioria, entendeu que a contribuição ao SENAR tem natureza jurídica de contribuição social geral e, portanto, a receita decorrente da exportação fica abrangida pela imunidade prevista no art. 149 da CF/1988.

Segundo os Conselheiros, a finalidade primordial da contribuição ao SENAR não é proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais, ressaltando assim, que a contribuição ao SENAR não se classifica como contribuição do interesse de categoria profissional, mas como contribuição social.

Com isso, os Conselheiros consignaram que a imunidade das receitas decorrentes de exportação guarda respeito ao princípio do destino, de índole constitucional, devendo-se excluir tais receitas da base de cálculo das contribuições destinadas ao SENAR, por força de sua natureza jurídica.

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Direito Tributário

Resolução altera regras para obtenção de Ex-tarifário para bens de capital e de informática e telecomunicações

Pos meio da Resolução GECEX nº 512/2023, o Governo alterou os requisitos para a concessão de xx-tarifário para bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT) sem equivalente nacional. A nova resolução revogou a Portaria ME nº 309/2019 e a Portaria SDIC/ME nº 324/2019.

Dentre as alterações prmovidas, destaca-se a vedação de concessão do ex-tarifário para bens usados e bens de consumo, estes últimos conceituados como os bens que não serão utilizados como insumo ou bem de capital para a produção de outro bem ou serviço.

Passa a ser necessária também a apresentação de projeto de investimento, contendo a função do equipamento na linha de produção; o cronograma e o local de utilização; a essencialidade ou ganhos de produtividade a partir do uso do novo equipamento; as tecnologias inovadoras do produto pleiteado ou melhorias no produto final e outras informações que justifiquem a concessão do benefício fiscal.

A respeito das hipóteses de revogação do Ex, a Resolução amplia o prazo de oposição do interessado de 20 para 30 dias. A norma prevê, ainda, que, caso haja projeto de investimento em andamento, seja estabelecido um prazo para que a revogação entre em vigor.

Outra alteração importante se deu em relação aos critérios de apuração da existência de produção nacional equivalente. O benefício fiscal era concedido desde que o fornecedor estrangeiro oferecesse preço e prazo de entrega menores que os praticados no Brasil. Agora, para a apuração da existência de similar nacional, é necessário que haja ao menos um fornecimento e proposta de bem nacional que execute as “funções essenciais” do bem objeto do pleito, mediante apresentação de documentos fiscais, catálogos técnicos, orçamentos, propostas técnico-comerciais e outras informações a serem definidas em ato da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços.

Nesse ponto, a Resolução define “funções essenciais” como sendo a atividade finalística do equipamento necessário ao processo produtivo, adequado às condições de operação. Isso deverá afastar a exigência de descrições idênticas, o que muitas vezes implicava o indeferimento do Ex.

Além dos requisitos técnicos, para a concessão do benefício fiscal deverão ainda ser levados em consideração: a capacidade de produção nacional de bens equivalentes; investimentos em andamento para a produção nacional de bens equivalentes; isonomia com bens produzidos no Brasil, inclusive quanto ao atendimento às leis e regulamentos técnicos e de segurança; e políticas públicas e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial.

Esses novos procedimentos de apuração do equivalente nacional aplicam-se, inclusive, aos pleitos em tramitação, sendo facultado aos interessados a apresentação de documentos complementares, como, por exemplo, o projeto de investimento.

Em suma, a nova regulamentação restringiu o alcance do benefício fiscal ao vedar sua utilização na importação de bens usados e bens de consumo e, ainda, trouxe profundas alterações nos critérios de apuração da existência de produção nacional equivalente o que requer a atenção dos importadores.

A resolução alterou ainda a competência para decidir sobre os pleitos de concessão do benefício fiscal, que agora passa a ser do Comitê-Executivo de Gestão da Camex – o Gecex.  

À Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços caberá o indeferimento dos pleitos e a comunicação aos interessados.

É possivel a interposição de recurso à autoridade prolatora do indeferimento e, sendo mantida a decisão, ao Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio, em segunda e última instância.

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Direito Tributário

Decreto reduz a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito contratadas no âmbito da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil

A Presidência da República editou o Decret0 nº 11.667/2023 , alterando o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o IOF.

Dentre outras disposições, o Decreto prevê que a alíquota do IOF fica reduzida a zero na operação de crédito contratada no âmbito da Faixa 1 do Programa Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.176/2023, inclusive na hipótese de renegociação de dívidas, até a data de realização do último leilão dos créditos não recuperados de que trata o § 7º do art. 11 da referida MP.

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ICMBio define novas regras sobre infrações administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente

Foi publicado a Instrução Normativa nº 9/2023 do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), alterando as regras sobre processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A norma dispõe que o auto de infração será lavrado preferencialmente por meio eletrônico e prevê a aplicação das seguintes sanções e medidas administrativas cautelares: I – advertência; II – multa simples; III – multa diária; IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração; V – destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; VI – suspensão de venda e fabricação de produto; VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII – demolição de obra; IX – suspensão parcial ou total das atividades; e X – restritiva de direitos.

A instrução ainda prevê a adesão a soluções legais para encerrar o processo, em relação à sanção pecuniária, a saber: I – o pagamento à vista com desconto; II – o parcelamento; e III – a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A IN discorre sobre variados temas, cabendo destaque para: critérios e percentuais para aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes; metodologia para cálculo e definição de valores em casos de multa aberta; da comunicação ao Ministério Público Federal e aos demais órgãos pertinentes acerca da infração; causas extintivas de punibilidade; pedido de revisão após definitivamente constituído o auto de infração etc.

A nova norma entra em vigor no dia 1º de setembro.

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Direito Tributário

Ministério da Fazenda regulamenta a Lei nº 14.651/2023 e cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras

Foi publicada a Portaria nº 1.005/2023 do Ministério da Fazenda dispondo sobre o rito administrativo e as competências relativas ao processo administrativo de aplicação e julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda; e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento.

De acordo com a nova portaria, a pena de perdimento de mercadoria, de veículo e de moeda e a multa ao transportador que transportar mercadoria sujeita à mesma penalidade serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por meio de Auto de Infração. O autuado poderá, no prazo de 20 dias, impugnar a cobrança.

O julgamento em primeira instância será realizado, de forma monocrática, por Auditor-Fiscal da Receita Federal integrante da Equipe Nacional de Julgamento (Enaj), que compõe o recém-criado Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).

O julgamento em segunda instância será realizado por uma das Câmaras Recursais do Cejul, mediante decisão colegiada de auditores fiscais. As decisões dessas Câmaras são definitivas, não sendo cabível nenhum outro recurso.

Com o objetivo de garantir celeridade no julgamento dos processos de pena de perdimento, a nova norma previu que é de até noventa dias, a partir da data da distribuição do processo, o prazo para o julgador converter o feito em diligência ou julgar a impugnação, no caso da Enaj (1ª instância), ou para a inclusão do processo em pauta ou proposta de diligência ou perícia, no caso das Câmaras Recursais (2ª instância).

A medida buscou atender aos critérios previstos no Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC) e às disposições da Convenção de Quioto Revisada (CQR). Todavia, a CQR prevê a garantia de duplo grau recursal para uma autoridade ‘independente’, critério que deixou de ser respeitado pela Lei nº 14.651/2023 e pela Portaria/MF n° 1.005/2023, que a regulamentou.

O julgamento em segunda instância, realizado exclusivamente por auditores da RFB, não assegura a independência necessária para julgamento do recurso.

O direito de recurso para autoridade independente deve garantir que o interessado recorra à autoridade diversa daquela que proferiu a decisão de primeira instância, tal como um tribunal administrativo, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no Brasil, que, além de ter uma seção especializada para processar e julgar recursos voluntários em matéria aduaneira, tem paridade entre contribuintes e a Fazenda Pública.

Embora preveja a possibilidade de o julgamento em segunda instância ser realizado remotamente, por meio de videoconferência ou tecnologia similar, a Portaria não prevê a possibilidade de o autuado ou seu procurador acompanhar a sessão ou de até mesmo de sustentar oralmente.

Nesse contexto, a nosso ver, mantem-se cabivel o ajuizamento de mandado de seguraná pelo contribuintes visando o processamento e julgamento do recurso conforme as disposições da Convenção de Quioto Revisada (CQR).

Em caso de decisão pela restituição da mercadoria, e tendo ocorrido a sua prévia destinação, o interessado será indenizado com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação, como determina o art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455/1976.

A nova norma será aplicada aos processos administrativos pendentes de análise, especialmente quanto à possibilidade de julgamento pelo Cejul e de interpor recurso à segunda instância.

A norma previu, ainda, expressamente que a propositura de ação judicial pelo interessado implica a desistência da discussão administrativa quando a matéria tratada for a mesma que aquela versada na impugnação/recurso pendente de apreciação.

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Direito Tributário Notícias

Governo edita MP 1.185/2023 modificando a sistemática das subvenções para investimento. Possibilidade de questionamento judicial.

O Governo editou a Medida Provisória (MP) n° 1.185, modificando inteiramente o atual sistema de isenção das subvenções para investimento no país com a revogação do artigo 30, da Lei 12.973/14, bem como os dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, em 30 de agosto de 2023.

Determina-se que as receitas de subvenção sejam tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e pelas contribuições ao Programa de Integração Social (PIS).

Como suposta contrapartida à tributação, a MP permite que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento – não aplicável às subvenções vistas como para custeio.

Este crédito fiscal corresponderá à aplicação da alíquota do IRPJ sobre as receitas de subvenção do período, decorrentes de implantação ou expansão do empreendimento econômico. O crédito será registrado na Escrituração Contábil Fiscal – ECF da pessoa jurídica e não será tributado pelo IRPJ, pela CSLL, pela Cofins e pelas contribuições ao PIS.

Somente a pessoa jurídica que se beneficie de subvenção para investimento poderá se beneficiar do crédito fiscal, na medida em que o ato concessivo de sua subvenção seja anterior à data de implantação ou expansão do empreendimento econômico e expressamente estabeleça as condições e contrapartidas a serem observadas.

Uma vez constituído, tal crédito poderá ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, sendo recepcionados apenas após a entrega da ECF na qual esteja demonstrado o direito creditório e a partir do ano-calendário seguinte ao reconhecimento das receitas de subvenção.

As reservas de lucro já constituídas nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014 apenas poderão ser utilizadas para absorção de prejuízos, desde que já consumidas outras reservas, ou para aumento de capital.

Ao modificar o sistema de tratamento das subvenções para investimento, a Medida Provisória tenderá a retomar as discussões sobre o assunto atualmente assentadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A proposta de início de efeitos da nova Medida Provisória é 1º de janeiro de 2024. Para isto, é preciso que seja votada e aprovada ainda em 2023.

Se isso não ocorrer em 2023, será necessária a edição de nova Medida Provisória ou Lei, que se sujeitaria à anterioridade. Nesse caso, os efeitos para IRPJ seriam apenas em 2025 e após 90 dias da edição da nova norma para a CSLL, a Cofins e as contribuições ao PIS, criando, assim, um anacronismo no sistema.