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Por que a crise econômica trouxe novo interesse por teses jurídicas nos Tribunais Superiores?

A crise chegou mudando o cenário econômico do país e exigindo que empresas e empreendedores atuem de forma estratégica e, muitas vezes, criativa. Dentro de um cenário de corte de gastos e muita cautela, a contratação de um escritório jurídico parece ter espaço somente diante de uma atuação contenciosa específica, que demande a defesa ou o ajuizamento de ações em nome da empresa.

A contratação de uma consultoria jurídica, no entanto, pode auxiliar a empresa no processo de tomada de decisões, trazendo mais tranquilidade dentro do panorama crítico de uma crise econômica. Neste sentido, a construção de teses jurídicas favoráveis aos interesses da empresa pode gerar economia e adoção de boas práticas que podem contribuir com o dia a dia das empresas.

A importância das teses jurídicas

A jurisprudência é o conjunto de decisões emitidas pelos Tribunais a respeito de um determinado assunto. Além de representar uma fonte do Direito extremamente relevante, a jurisprudência é a base para a construção de teses jurídicas com maior possibilidade de êxito.

Embora nenhum escritório possa prometer resultados, com um bom conhecimento da jurisprudência é possível construir boas teses jurídicas  que representem com maior eficácia os interesses da empresa.

Diante de um precedente jurisprudencial seguro, o advogado é capaz de oferecer inúmeras soluções que podem impactar positivamente o dia a dia da empresa.

É o caso, por exemplo, de teses jurídicas ligadas à suspensão de exigibilidade de determinados tributos.  Para muitas empresas, a suspensão do recolhimento de um determinado tributo pode significar uma enorme economia gerando diversos resultados positivos. Outro aspecto que costuma impactar bastante são teses relacionadas à compensação de créditos com débitos tributários, que permitem que empresas deixem de dever montantes significativos ao Poder Público.

Além das demandas tributárias, as teses jurídicas trabalhistas também costumam orientar melhor as empresas, evitando o desgaste e os custos dos processos de demissão.

Causa e efeito

Uma questão atual que pode dar a dimensão de como uma orientação correta  a partir de uma tese jurídica pode mudar os rumos de uma empresa diz respeito, por exemplo, ao sistema de sobreaviso.

Em 2011, com a edição da Lei 12.551 que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o trabalho à distância contava com a possibilidade de se tornar equivalente ao regime de sobreaviso, onde as horas são contadas na razão de 1/3 do salário normal.

Com o advento da tecnologia e mesmo o uso dos smartphones, o trabalho remoto se tornou uma realidade possível, porém, que também demandava remuneração de acordo com a legislação. Para fugir de eventuais demandas futuras, além da empresa conhecer esse tipo de informação, era necessário contar uma boa tese jurídica que prevenisse o pagamento de tal ônus.

Com a Súmula n.º 428 do TST, o uso de aparelhos celulares pelo empregado, por si só, não se caracteriza como regime de sobreaviso, permitindo, portanto, que as empresas continuem a ceder aparelhos aos seus colaboradores evitando que esse tipo de benefício acabe virando um problema futuro, por exemplo.

A Advocacia Adriene Miranda & Associados é composta por profissionais com consolidada experiência nas suas respectivas áreas de atuação: Tributário, Ambiental e Políticas Públicas.

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O que é a solução de consulta da Receita Federal e como ela pode ser benéfica?

A legislação tributária e aduaneira precisa ser seguida de maneira adequada por todos os contribuintes para que se evitem problemas futuros com a Receita Federal. Apesar disso, muitas pessoas, físicas e jurídicas, encontram problemas ou mesmo questionamentos sobre determinadas obrigações e disposições da receita e para isso existe a consulta de Receita Federal. Conheça o que é essa consulta e como ela pode ser benéfica.

O que é a consulta da Receita Federal?

A consulta da Receita Federal é a ferramenta que qualquer contribuinte possui para sanar dúvidas específicas e relativas à interpretação das obrigações tributárias e aduaneiras dispostas na legislação.

Na duúvida de como proceder, o contribuinte pede à Receita Federal para lhe dizer como deveria proceder. Vale dizer que, enquanto tramitar a consulta, a exigibilidade do crédito fica suspensa, de modo que o Fisco não pode exigir o tributo da forma que lhe convier.

O que é a solução de consulta da Receita Federal?

Com isso, a solução de consulta nada mais é do que uma “resposta” dada pelo órgão competente ao questionamento feito mediante a consulta. A resposta é incontestável e dela não cabe recurso, exceto quando existem soluções divergentes baseadas na mesma legislação – como quando regras diferentes são aplicadas para casos equivalentes, por exemplo. Nesses casos, a solução é submetida para avaliação e conclusão sobre seu resultado.

Vale acrescentar que a resposta apresentada vincula a Receita Federal. Ou seja, se a solução de consulta vier a conferir uma interpretação mais benéfica que um fiscal tiver durante uma fiscalização, este obrigatoriamente deverá obedecer àquilo que foi definido na solução.

Quais são as novas regras da consulta da Receita Federal?

Em 2013 a Receita editou novas regras para que as consultas possam ser feitas de maneira adequada. De maneira geral, a principal modificação foi a possibilidade de a consulta ser feita de modo eletrônico por meio do Portal e-CAC.

Além disso, foi disposta uma Instituição Normativa (IN) que visa a garantir uma padronização na interpretação da Receita sobre as diferentes consultas, garantindo equidade nos resultados. Com essa IN a consulta também passou a poder ser aplicada à classificação de serviços e intangíveis, além da consulta sobre classificação de mercadorias.

Também foram editados casos em que a consulta não produzirá efeito, ou seja, não haverá solução de consulta. Os casos que estarão submetidos a esse são os que forem estranhos à legislação tributária e aduaneira, que estiverem relacionados a parcelamento de dívidas com a Receita e quando houver a utilização da Receita como uma consultoria jurídica particular.

Quem pode fazer consultas?

De maneira geral, a Receita especifica três consulentes autorizados:

  • Quem estiver submetido à legislação de tributação, como contribuintes em geral sendo pessoa física ou jurídica;
  • Entidade que represente uma atividade profissional ou um setor da economia e
  • Órgão da Administração Pública.

 

Quando se tratar de uma empresa com filiais, por sua vez, a consulta deve ser realizada pela matriz com a solução podendo ser aplicada para todas as outras unidades.

Como a consulta deve ser feita?

Com as novas regras da consulta da Receita Federal, esse procedimento pode ser realizado de maneira presencial, com a impressão e entrega de um formulário devidamente preenchido ou de maneira eletrônica, com o envio do formulário de maneira digital.

Para que a consulta seja feita é preciso apresentar um formulário padrão chamado de Modelo de Consulta e também apresentar documentos diversos. Para a pessoa jurídica, os dados e documentos incluem nome, endereço, telefone, e-mail, cópia de ato constitutivo, número do CNPJ, ramo de atividade e declarações que basicamente indiquem que a empresa não está intimada e sob procedimento fiscal previamente iniciado.

Além disso, o formulário deve conter uma descrição detalhada da situação e todos os questionamentos a serem feitos. A fundamentação legal também é exigida de modo que o consulente precisa demonstrar o que o ensejou a realizar a consulta.

Quais as vantagens de fazer a solução de consulta?

As vantagens de fazer a solução de consulta é que quando ela se mostra eficaz evita-se o pagamento de juros e moras, além de poder fazer as modificações permitidas pela solução.

Além disso, a solução de consulta também garante mais segurança quanto à fiscalização, já que permite que toda a situação tributária fique em ordem. Ela também elucida sobre diferentes questões tributárias e aduaneiras, evitando que a empresa cometa erros por desconhecimento sobre o procedimento.

 

A solução de consulta da Receita Federal é uma ferramenta importante para pessoas e principalmente para empresas que desejem questionar uma situação ou obrigação fiscal, além de poder esclarecer dúvidas para a total regularização. Quais são suas outras dúvidas sobre esse tema? Deixe nos comentários.

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3 razões para desenvolver análises preventivas da regularidade tributária

A regularidade fiscal de uma empresa é fundamental não apenas para o seu funcionamento, mas também para garantir que ela esteja operando de acordo com a interpretação que a fiscalização faz da lei. É comum que muitos empreendedores nem saibam que têm algum problema de regularidade, o que poderia ser facilmente resolvido com análises preventivas e direcionadas. Embora seja uma prática ainda pouco utilizada pela maior parte das organizações, conheça ao menos três razões para desenvolver análises preventivas de regularidade tributária!

Conquiste a garantia de regularidade fiscal ao longo do ano

A maior razão para desenvolver essas análises é o fato de que elas garantem a regularidade fiscal ao longo de todo o ano, evitando surpresas desagradáveis com o Fisco. De outro modo, corre-se o risco de receber notificações e autos de infração, exigindo-se o tributo devido acrescido de juros e multas que vão de 75% a 150% de seu valor.

Com essa regularidade fiscal, os funcionários passam a estar mais seguros, já que estarão amparados pelo INSS caso necessitem de um benefício, por exemplo. Além disso, existe uma menor necessidade de fazer regularizações de emergência, o que pode comprometer todo o desempenho da empresa, já que ela terá que diminuir a dedicação a seus investimentos principais para cuidar de problemas relativos à regularidade fiscal. E o mais importante: evita-se o risco de receber autuações – que podem levar desde a negativa de CND até situações de insolvência.

Tenha maior idoneidade para a empresa

Com essas análises preventivas de regularidade tributária a empresa se torna mais idônea em relação a seus funcionários, clientes e também em relação a outras empresas e à Administração Pública em geral. Como está totalmente regularizada do ponto tributário, à empresa, inclusive, é permitido concorrer em licitações.

Além disso, essas análises de regularidade fiscal fazem com que a empresa se torne muito mais confiável para o consumidor, já que ela não se verá envolvidas em quaisquer escândalos ou processos que podem afetar a sua reputação.

Evite problemas e gastos com a fiscalização

Caso uma das análises preventivas da regularidade tributária identifique algum problema ou não-conformidade, a empresa poderá solucionar essa questão pontual de maneira mais rápida e, principalmente, antes que seja necessária uma fiscalização para isso.

Imagine, por exemplo, que houve um erro no lançamento da declaração da empresa e com isso parte dos valores não foram declarados corretamente. Com uma análise preventiva, a empresa poderá notar que esse erro aconteceu e regularizar sua situação. A apuração de equivoco na declaração com a sua correção e pagamento do imposto devido antes do início de fiscalização evita a cominação de multas (denúncia espontânea).

Como e onde fazer análises preventivas da regularidade tributária?

Em seguida, a questão que surge é como e onde fazer essas análises preventivas. Desse modo, é possível realizar esses procedimentos mediante consultas na Secretaria de Fazenda Municipal, Estadual e Federal e também em consultas na Receita Federal. A emissão frequente de certidões negativas relacionadas à situação fiscal também garante a regularidade preventiva.

A recomendação, entretanto, é que se contrate uma empresa especializada para desenvolver esse tipo de análise. A mera emissão de CND não garante a regularidade fiscal – o que garante é o atendimento da legislação tributária conforme interpretação do Fisco. Isso não quer dizer que a empresa deva aceitar a interpretação feita pela Receita: contar com uma boa consultoria preventiva permite questionar a cobrança, sem deixar de estar regular.

As análises preventivas de regularidade tributária garantem que as empresas possuam uma situação fiscal regular, além de garantir maior idoneidade e de evitar problemas e gastos extras com a fiscalização. Essa análise pode ser feita mediante consultas em órgãos competentes, mas o mais recomendado é contratar uma empresa especializada, garantindo os resultados desejados.

Você ainda tem dúvidas sobre como fazer essas análises ou por que elas são importantes? Não deixe de comentar e debater aqui no blog!