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Nova transação conforme a capacidade de pagamento – Possibilidade de revisão da classificação inicial

Foi publicado hoje novo edital de transação tributária pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

A negociação prevista no Edital PGDAU 11/2025 permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa da União com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento do contribuinte.

A capacidade de pagamento de cada contribuinte é classificada automaticamente pelo sistema em “A”, “B”, “C” ou “D”, com base nos dados do contribuinte. 

Segundo o Edital PGDAU 11/2025, contribuintes cuja classificação for “A” ou “B”, poderão aproveitar a entrada facilitada. E os classificados como “C” ou “D”, além da entrada facilitada, terão um prazo maior para pagar e descontos sobre juros, multas e encargo legal.

Nesse passo, é de suma relevância averiguar a capacidade de pagamento atribuida pelo sistema, bem como se atentar que a classificação inicialmente feita pelo sistema pode ser revisada.

Isso porque, o sistema pode atribuir capacidade de pagamento, a qual, no entanto, após a devida identificação da real situação econômica da empresa, tem-se que essa, em verdade, é outra, a autorizar a fruição dos beneficios.

Para tal revisão, se faz necessária a apresentação de pedido de revisão que se trata de procedimento administrativo no qual são corrigidos eventuais equívocos no valor da avaliação de ativos representativos dos componentes patrimoniais da fórmula.

O escritório tem experiência na formulação de pedido de revisão da capacidade de pagamento, podendo ajudar na identificação da real situação economica da empresa conforme os critérios da fórmula, bem como na formulação a apresentação do pedido.

Além disso, necessário destacar que o escritório também tem grande prática na revisão de passivo fiscal, que é essencial seja feita previamente à adesão à transação, para não se confesse e pague débitos que não são devidos.

Por fim, recorda-se que as empresas que tiveram parcelamentos anteriores indeferidos ou cancelados podem aderir à nova transação sem a trava dos 02 anos.

Caso seja obstada a adesão ao parcelamento porque contado o prazo dos 2 anos da rescisão formal, sugere-se a impetração de mandado de segurança, cujas chances de exito são relevantes, havendo decisões favoráveis.

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CARF define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar o recurso especial no PA processo nº 13609.721302/2011-89, decidiu que o prazo de cinco anos para Receita Federal questionar o uso de prejuízo fiscal pelo contribuinte começa a ser contado a partir da apuração do prejuízo fiscal, e não na data da compensação para reduzir o Imposto de Renda a pagar sobre lucro, como quer o fisco.

Para a maioria dos conselheiros, a Receita Federal deve observar o prazo decadencial do Código Tributário Nacional para exigir do contribuinte a comprovação de prejuízos fiscais acumulados disponíveis para compensação – critérios utilizados na apuração e quantificação dos valores.

O prejuízo fiscal é gerado quando há valor de despesas dedutíveis superior à receita tributável. A empresa pode acumular o prejuízo até voltar a ter resultado positivo. É possível então abate-lo, anualmente, em montante equivalente a até 30% do lucro obtido.

No julgamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional defendeu a contagem do prazo decadencial a partir da data de uso do prejuízo fiscal na compensação. Já a empresa contribuinte, alegou que, apurado o prejuízo, a Receita Federal teria cinco anos para verificar a sua validade. Depois desse prazo, haveria direito à manutenção do valor, ainda que tenha sido apurado de forma irregular.

Segundo a relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, cujo voto sagrou-se vencedor, o período atingido pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais, não podendo ser mais alterados, pelo Fisco ou pelo contribuinte. Isso pois, a decadência é algo que atinge todo o conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período e que consta nos livros e documentos que integram a escrituração fiscal da empresa.

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Procuradoria da Fazenda Nacional reabre prazo para renegociação de débitos inscritos em dívida ativa

Foi publicada, ontem, dia 22, a Portaria PGFN Nº 11.496 que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020.

 Os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro. Antes, podiam aderir até a próxima quinta (30/09) contribuintes com débitos inscritos na dívida ativa até 31 de agosto.

O programa consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

O programa oferece possibilidade de entrada de 1% a 4% do valor da dívida, dividida de três a 12 vezes. O parcelamento pode ser feito de 72 a 142 meses, dependendo da modalidade e do tipo de contribuinte.

A modalidade transação excepcional, que exige comprovação dos danos sofridos com a pandemia, prevê entrada de 4% parcelada em até 12 meses. O restante do valor pode ser dividido em até 33 vezes para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e organizações da sociedade civil. As demais pessoas jurídicas podem parcelar o saldo devedor em até 72 vezes. A modalidade excepcional ainda prevê até 100% de desconto sobre os acréscimos legais da dívida.

Já a modalidade transação extraordinária, acessível a todos os contribuintes, prevê entrada de 1% dividida em até três vezes. O restante do valor pode ser parcelado em até 142 meses para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, cooperativas e organizações da sociedade civil. Os demais contribuintes podem parcelar em até 81 vezes.

Os débitos previdenciários podem ser parcelados em até 60 vezes devido a uma limitação constitucional.

Com as novas regras, os contribuintes ainda não inscritos poderão participar do programa e os que já têm renegociação em vigor poderão solicitar a repactuação para inclusão de novos débitos inscritos em dívida ativa e do FGTS. Nesses casos, segundo a portaria, serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

Acesse a íntegra da Portaria PGFN Nº 11.496.