A modulação dos efeitos de um precedente não é um detalhe externo ao julgamento. Ela interfere diretamente no resultado do processo e, consequentemente, na definição de quem venceu e quem perdeu para fins de honorários advocatícios.
Foi essa a conclusão firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.429, julgado em 20 de agosto de 2026.
A controvérsia surgiu a partir da aplicação da modulação estabelecida no Tema 986/STJ, que tratou da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica.
No Tema 986, o STJ firmou orientação desfavorável aos contribuintes, mas preservou determinadas situações anteriores em razão da existência de jurisprudência consolidada em sentido oposto.
A dúvida, então, passou a ser a seguinte: se uma parte só deixa de obter determinada parcela da tutela porque o Tribunal modulou os efeitos da nova jurisprudência, ela deve ser considerada vencida nessa extensão?
A resposta do STJ foi positiva.
Para a Corte, a modulação possui natureza jurídica e integra o próprio resultado do julgamento. Assim, a parte prejudicada pela modulação é, naquele ponto, derrotada.
A consequência é direta: a modulação, por si só, não afasta os ônus sucumbenciais.
A regra é que a parte vencida em razão da limitação temporal estabelecida pelo precedente suporte custas e honorários, salvo situações excepcionais em que o princípio da causalidade justifique solução diferente.
No caso concreto, porém, a aplicação dessa lógica favoreceu o contribuinte.
Isso porque o Tema 986 havia preservado os consumidores que, antes da alteração jurisprudencial, possuíam decisões judiciais permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.
Nesse período protegido pela modulação, o contribuinte foi considerado vencedor. Por isso, o STJ concluiu que o Estado deve arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes à parcela em que sucumbiu.
O julgamento enfrentou ainda uma segunda questão importante.
Modulação não significa direito automático à restituição
O STJ também decidiu que o contribuinte que, mesmo amparado por decisão judicial, continuou recolhendo integralmente o tributo, não pode posteriormente invocar a modulação do Tema 986 para pleitear repetição do indébito.
A proteção conferida pelo precedente foi restrita aos contribuintes que efetivamente deixaram de recolher o ICMS com fundamento na tutela judicial vigente.
Assim, o Tema 1.429 fixou duas teses:
1. o Estado deve suportar os ônus sucumbenciais quanto ao período em que o contribuinte foi dispensado de recolher o tributo em razão da modulação;
2. não tem direito à repetição do indébito o autor que, embora amparado por decisão judicial, realizou o recolhimento do tributo.
O precedente é relevante porque estabelece uma premissa que ultrapassa a discussão específica sobre TUST e TUSD:
modular os efeitos de uma decisão também significa definir, juridicamente, quem vence e quem perde em cada período da controvérsia.
E, se há vitória e derrota, há consequência processual sobre a sucumbência.
Tema 1.429/STJ | Primeira Seção | julgamento em 20/08/2026
