A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIRPJ faz parte das inúmeras obrigações que devem ser apresentadas pelas empresas à Receita Federal e, que podem variar conforme o faturamento, o ramo de atividade e o regime de tributação.

Para empresas e escritórios de contabilidade, a partir do dia 1º de março é iniciada uma verdadeira corrida contra o tempo, uma vez que tanto pessoas físicas quanto jurídicas começam a entregar suas declarações do Imposto de Renda referente ao ano-calendário de 2015.

Embora a cada ano a Receita Federal tem aprimorado o software de declaração do IRPJ, muitas dúvidas surgem, principalmente próximo ao mês de junho de cada ano, época em que empreendedores devem declarar seus rendimentos e gastos.

Pensando nisso, elaboramos um post com as principais informações sobre a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2016. Preparado? Mãos à obra!

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Quem deve entregar

Devem entregar a DIRPJ 2016 pessoas jurídicas e as pessoas físicas equiparadas a elas, com ou sem finalidade lucrativa e independente do ramo de atividade, nacionalidade e estando ou não registrada deverão apresentar a declaração à Receita Federal.

Também deverão declarar o IRPJ todas às filiais, sucursais ou representações no país, além das empresas públicas, cooperativas, sociedade de economia mista e o representante comercial.

Todas elas deverão apurar o IRPJ com base no lucro, que pode variar conforme o regime de tributação – lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado. Sendo que a alíquota do IRPJ é de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000/mês.

Ficarão dispensados de apresentar o IRPJ 2016 as Micro e Pequenas Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.

Até quando deve ser entregue

O IRPJ 2016 será determinado com base nos regimes de tributação pelo Lucro Real, Presumido ou arbitrado, cujos períodos de apuração serão trimestralmente encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. Caso o contribuinte, optante pelo lucro real, também poderá utilizar a apuração pelo período anual.

No caso de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, a base de cálculo e do imposto devido deverão ser efetuados na data do evento.

Como declarar o IRPJ 2016

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2016 deve ser feito diretamente e exclusivamente pelo site da Receita Federal, através do Programa gerador de Declaração – PGD.

É preciso que o contribuinte fique atento aos prazos, uma vez que diferem de empresas que são optantes pelo lucro real daquelas do lucro presumido.

O programa é disponibilizado gratuitamente. Via de regra, as declarações apenas serão aceitas via meio digital, em nenhum hipótese via postal.

Qual a diferença entre os regimes de tributação e o IRPJ?

A certeza aqui é que se você não optou pelo Simples Nacional, sobram outras duas opções de tributação: Lucro Presumido e Lucro Real. No primeiro caso o IRPJ e o CSLL incidem sobre um percentual pré-estabelecido pela Receita Federal, cujo faturamento anual pode atingir o teto máximo de R$ 48 milhões. Já no caso do lucro real, o IRPJ e outros impostos são calculados com base no lucro apurado (diferença entre as receitas e as despesas), o regime se torna obrigatório para todas as empresas que obtiverem um faturamento superior a R$ 48 milhões e facultativo para as demais.

No caso da declaração ser entregue fora do prazo a multa pode variar de 2% e 20%, dependendo da situação.

E as empresas inativas, são obrigadas a declarar o IRPJ 2016

Sim. Empresas inativas deverão apresentar entre os dias 2 de janeiro e 31 de março de 2016 a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPS) Inativa 2016. A obrigatoriedade serve para as empresas que tiveram suas atividades inativas durante todo o ano-calendário de 2016.

Segundo nota no Diário Oficial da União, a DSPJ Inativa se aplica as pessoas jurídicas que foram extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano calendário de 2015 e que permaneceram inativas durante todo este período.

Ficam dispensadas as microempresas e as empresas de pequeno porte que estão enquadradas no Simples Nacional, permanecendo inativas no período de 1º de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015.

Para enviar é preciso que a pessoa jurídica acesse o site da Receita Federal e preencha o formulário online para envio da DSPJ Inativa 2016. No caso de não cumprimento ou mesmo que apresente foram do prazo estipulado a multa pode chegar a R$ 200.

Importância de uma ferramenta de gestão

Antes de enfrentar o leão é preciso estar preparado e, quanto mais cedo foi entender quais são as diferentes alíquotas e regras específicas para cada regime tributário, menores serão as dores de cabeça na hora de declarar o IRPJ 2016.

É preciso se planejar e organizar o ano fiscal, reunindo dados e documentos necessários: rendimento dos bancos e dos funcionários, recibos, notas fiscais, comprovantes de aluguel, rendimentos de gestoras e corretoras, enfim, tudo que diz respeito ao patrimônio, movimentações e transações da empresa devem ser levantados em conta.

Quando tais processos são realizados manualmente, o empresário acaba correndo um sério risco de erros e escolhas incorretas, que podem levar a grandes problemas, como sonegação fiscal.

É importante lembrar que informações incorretas, incompletas ou não declaradas podem ser facilmente intermediadas com os programas da Receita Federal, que tem acesso a todas as informações através do cruzamento de dados.

E é aí que muitas empresas acabam caindo na malha fina. Seja por desconhecimento, por falta de organização ou mesmo por não ter um controle informatizado e automatizado durante todo o ano que a declaração do IRPJ acaba sendo mais trabalhosa do que deveria.

Um software de gestão irá ajudar a manter toda a rotina da empresa, armazenando de forma segura todas as informações e possibilitando que o empresário possa acompanhar cada fato ocorrido, reduzindo os erros ou mesmo eliminando as possibilidades de incorreções.

Contar com a ajuda de uma assessoria fiscal é essencial, que guiará o empresário nas melhores escolhas e práticas ficais e na arrecadação de impostos que venham a incidir sobra as atividades.

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O sistema da Receita Federal tem cada vez mais se informatizado e cruzado informações, trabalhando mais rápido e com mais precisão. Isso significa também que está cada vez mais fácil detectar erros, equívocos ou mesmo situações em que as pessoas podem ter pendências tributárias. Seja por uma inscrição na dívida ativa, por não ter sido liberada a restituição do imposto de renda, ou ainda uma notificação recebida, a questão é que você descobriu que caiu na malha fiscal, como outros cerca de 700 mil brasileiros, segundo os dados da Receita desse ano.

Caso seja sua situação, não é preciso se desesperar. É possível lidar com o problema e resolver suas pendências tributárias. Para saber como, continue lindo o artigo a seguir!

O que é malha fiscal?

A malha fiscal, também chamada pelo termo mais popular “malha fina”, é uma expressão usada para referir à análise dos dados pela Receita Federal das declarações dos contribuintes, em que se detecta irregularidades. Essa verificação ocorre posteriormente ao envio do Imposto de Renda — pessoa física ou jurídica — relativa ao ano fiscal anterior. Observa-se, nela, se os gastos e declaração de bens é compatível com os rendimentos da pessoa e possíveis pendências ou irregularidades no envio, preenchimento ou processamento da Declaração.

Como saber quais são as irregularidades?

Ao constatar que há irregularidades e que se caiu na malha fiscal, é necessário primeiro descobrir quais são elas. Por sorte, a informatização da Receita Federal também representa um grande avanço nesse sentido, pois é possível fazer essa consulta online no site da RF, inserindo o número do CPF e o ano da declaração em questão. Se a restituição estiver detida, no caso, será informado que ainda se encontra na base de dados da Receita.

Ainda dentro do mesmo site é também possível consultar o extrato das declarações, assim como quaisquer problemas que possam ter ocorrido no processamento da declaração.

Além disso, pelo próprio programa usado e disponibilizado pela Receita Federal, o Receitanet, é possível consultar os recibos das declarações passadas.

E se tudo mais não for possível, você sempre pode comparecer em um posto de Atendimento da Receita para verificar presencialmente quais as irregularidades. Sabendo quais são, o próximo passo é resolvê-las.

Como resolver as pendências da malha fiscal?

Tendo em mãos quais são as irregularidades que foram acusadas pela Receita Federal, o próximo passo é começar a planejar como resolvê-las. Para isso, existem algumas opções.

Primeiro, se a irregularidade for formal, ou seja, por um erro de preenchimento, basta fazer uma declaração retificadora. Essa declaração, inclusive, se feita antes da análise da RF, não acarreta sequer multa.

No caso de outras pendências ou problemas, que impliquem em questões fiscais administrativas ou mesmo penais, a situação pode ser mais complicada, inclusive havendo a incidência de multas. Nesses casos, procurar uma consultoria jurídica especializada pode ser a melhor opção para conseguir a solução ideal.

Essas são algumas orientações sobre como agir se você caiu na malha fiscal. Você ainda ficou com alguma dúvida? Fale com a gente no espaço de comentários!

Foi publicada no último dia 28, a Lei Complementar 155. A lei altera algumas regras do regime especial de tributação do Simples Nacional, disciplina a figura do investidor-anjo e institui o parcelamento de débitos tributários paras as empresas sujeitas ao regime. Também estabelece novo limite para o enquadramento no Supersimples, que passou de R$ 60 mil para até R$ 81 mil anuais.

Visando incentivar o ambiente das start-ups em início de atividade, a nova lei disciplina a figura do chamado investidor-anjo, que é a pessoa física ou jurídica que aporta capital com o objetivo de participar dos lucros obtidos[1].

Nesse escopo, a lei determina que o aporte feito pelo investidor-anjo não integra o capital social da empresa e, com isso, não é considerado como receita da sociedade para fins de enquadramento da sociedade como micro ou pequena empresa.

Segundo o texto legal, o investidor-anjo não integrará o quadro societário nem poderá ser responsabilizado por qualquer dívida da empresa. Ao final de cada período, ele fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% dos lucros da sociedade pelo prazo máximo de cinco anos.

Caso os sócios decidam pela venda da empresa, a lei prescreve que o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares.

Outro ponto relevante introduzido pela lei é o parcelamento de débitos tributários para as empresas incluídas no Simples, as quais poderão quitar, em até 120 meses, os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

O parcelamento, que deverá ser ainda regulamentado pelo CGSN, independerá de apresentação de garantia e será exigida, quando da consolidação, a regularidade de todas as prestações devidas.

 A LC 155 determinou, também, o recolhimento unificado das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, simplificando ainda mais a rotina tributária dos pequenos empresários.

[1] Fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte.

A resposta para essa questão é, na verdade, bem simples: você deve se preocupar com a Receita Federal para que ela não se preocupe com você. Mas o que exatamente deve estar no rol das suas precauções? De que forma garantir que suas atividades financeiras estejam atendendo às normas jurídicas, contábeis e fiscais dos órgãos fiscalizadores? Esses são alguns dos tópicos que abordaremos neste texto.

Com nossas dicas de gestão, esperamos que você se sinta mais seguro em relação às diretrizes da Receita, estando preparado para o dia em que as contas do seu empreendimento forem analisadas. Vamos lá!

Receita Federal, o que é?

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável, dentre outras coisas, pela administração dos tributos internos e do comércio exterior e pela gestão e execução desses mesmos tributos. Também é encarregado pelas cobranças administrativas, fiscalização e investigação fiscal e controle da arrecadação.

Cabe ao órgão, também, o julgamento em primeira instância dos processos administrativos, como crimes contra a ordem tributária (sonegação de impostos), por exemplo. A ele também compete efetuar proposições para a melhoria da legislação tributária e aduaneira federal.

O que a Receita quer de você e da sua empresa?

Basicamente, a Receita quer que você preste contas. Contas de serviços prestados e tomados; contas de todas as retenções não relacionadas diretamente ao trabalho; contas relacionadas a retenções na fonte com pagamento a pessoas físicas e jurídicas; contas dos recursos recebidos e repassados; contas da comercialização de toda e qualquer produção, assim como a receita bruta para análise das contribuições previdenciárias.

Por que prestar contas é um desafio para as empresas?

Porque mudanças são promovidas constantemente pelo Fisco. Frequentemente surgem novas regras ou alterações na legislação tributária. Acompanhar tudo isso dá trabalho, sendo necessário estar sempre atualizado para não cair no risco de, por falta de atenção, ser omisso em relação a alguma diretriz. Soma-se a isso, nas empresas, o cenário dos prazos curtos e, por vezes, alta demanda a cargo de equipes reduzidas. Tudo isso junto, sem uma gestão precisa e dedicada, representa um enorme risco para a empresa.

Quais as chances da Receita encontrar irregularidades no seu negócio?

Caso haja alguma irregularidade, a chance é enorme. Isso se deve ao uso de novas tecnologias desenvolvidas para processar as informações fiscais dos contribuintes. Um sistema desenhado para encontrar incoerências nas declarações é responsável por cruzar os dados que você e sua empresa informam ao Fisco. Se há sonegação, não importa se mediante fraude, alteração, falsificação ou omissão, o sistema vai detectar e você será multado.

Mas o que caracteriza a sonegação fiscal?

A sonegação fiscal é a prática da omissão dos rendimentos, no caso, através da ocultação de receitas ao declarar o Imposto de Renda. Pessoas físicas e jurídicas que sonegam impostos, o fazem para evitar a tributação e o pagamento de impostos relativos a determinado rendimento. Mas não se engane, nem todo sonegador de impostos o faz de má-fé: uma empresa de médio ou grande porte, por exemplo, tem que lidar com um grande volume de dados para declarar, e às vezes acontece de algum dado não ser declarado.

A dica de gestão aqui é, ao tomar ciência da falha, procurar a Receita imediatamente para corrigi-la, de preferência antes que o órgão encontre a irregularidade e calcule uma multa sobre ela.

Quanto uma irregularidade pode te custar?

A multa varia, mas pode chegar até 300% do valor que o órgão deixou de arrecadar em decorrência da sonegação. 

Quando a Receita identifica alguma irregularidade, abre-se um processo que consiste na aplicação de uma multa, geralmente no patamar de 150%. Uma vez intimado, o contribuinte tem o prazo de 30 dias para pagar ou entrar com representação legal contra o auto de infração, por meio de um pedido de impugnação.

Caso o contribuinte não consiga impugnar o auto de infração ou, ao final do julgamento da infração, seja mantida a autuação e a caracterização da conduta, o caso é encaminhado para o Ministério Público. O processo aberto junto a esse órgão é para fins de representação penal.

Dessa forma, em último caso, os responsáveis pela sonegação podem responder não só pela infração tributária, mas também por uma infração penal, por crime de falsificação. A punição varia de 2 a 5 anos de reclusão.

Como estar preparado para lidar com a Receita?

Investindo no trabalho da prestação de contas. Isso não só evita problemas com o Fisco como pode, também, acarretar a diminuição dos impostos pagos. Como? Através da elisão fiscal (ou planejamento tributário). Para isso, é importante contar com a ajuda de um profissional especializado, pois trata-se de um trabalho complexo. Se para sua empresa não é interessante a contratação de um funcionário especialista em direito tributário, considere investir, pelo menos, em uma consultoria.

Dessa forma, será possível não só ficar em dia com as obrigações tributárias, como, também, pagar menos impostos, caso realize um bom planejamento tributário. O planejamento consiste, em linhas gerais, na elaboração de estratégias que minimizem a carga tributária através do mapeamento das atividades executadas pelo empreendimento, buscando identificar eventuais procedimentos inadequados e oportunidades de economia fiscal. E essa economia, para empresas de pequeno e médio e porte, com certeza vale o investimento.

Um bom planejamento permite negociar parcelamentos com a Receita, por exemplo, sempre colocando os interesses da empresa em primeiro lugar. Um projeto arrojado também garante a possibilidade de se beneficiar de incentivos fiscais, federais ou regionais, através de aplicações financeiras e investimentos.

Também é possível reconhecer tributos ilegais ou equivocados e pedir sua suspensão ou extinção através de medidas administrativas preventivas. Mas de todas as vantagens, a principal ainda é poder contar com a atualização constante dos procedimentos fiscais, exercício vital para qualquer negócio de pequeno ou médio porte.

Gostou de nossas dicas de gestão? Esperamos que este texto possa ter te ajudado a entender melhor os riscos de não prestar atenção às normas da Receita Federal. Esperamos também tê-lo encorajado a pesquisar mais sobre as vantagens de uma consultoria tributária. Se quiser dividir alguma experiência com a gente, conte abaixo na seção de comentários!

O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 392, alterou o procedimento especial para ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS e Cofins, que, após o final de cada trimestre, não tenham sido utilizados para dedução do valor das referidas contribuições a recolher ou não tenham sido compensados com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Segundo a norma alterada, a Receita Federal do Brasil deverá, no prazo de até 60 dias contados da data do pedido de ressarcimento, efetuar o pagamento de 70% do valor pleiteado, desde que o requerente atenda, cumulativamente, algumas condições, dentre elas, demonstrar a sua regularidade fiscal. Para tanto, já está exigindo a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), emitida em até 60 dias antes da data do pagamento.

 

Já não é novidade que o Brasil conta com uma das cargas tributárias mais altas do mundo, onerando excessivamente empresas dos mais diferentes setores. Por isso, empresas que não se estruturam para realizar uma boa gestão de seus tributos correm grandes riscos de sofrer penalizações e, consequentemente, impactos negativos no orçamento.

A inadimplência tributária e o descumprimento de obrigações acessórias acabam promovendo a aplicação de multas e outras consequências negativas para um negócio. Para evitar esse tipo de problema, além de conhecer o real tamanho da sua carga tributária, é preciso que a empresa invista em boas práticas, garantindo o correto recolhimento dos impostos e o cumprimento efetivo de autuações. Realizando o chamado compliance tributário a empresa se torna capaz de minimizar ao máximo o risco das autuações. Para saber mais por que você deveria investir em compliance, continue acompanhando nosso post.

O que é compliance tributário?

Para evitar que o recolhimento dos impostos e o cumprimento das obrigações tributárias comprometam o futuro da sua empresa, o ideal é investir em um programa de compliance. Por meio do compliance tributário uma empresa pode mapear todos os impostos e obrigações decorrentes de sua atividade, para, então, criar um conjunto de boas práticas voltadas à efetividade da gestão tributária. O compliance tributário deve ser encarado como um investimento, pois, depois de implementado o programa, muitas vezes a empresa reduz custos significativamente, corrigindo fatores como impostos que estavam sendo recolhidos de forma incorreta, ou mesmo práticas inadequadas que acabavam gerando a aplicação de sanções.

Quando a atividade de compliance surgiu, ela normalmente era direcionada à área jurídica da empresa. Porém, um programa de compliance tributário vai muito além da interpretação da legislação. Ele se relaciona com o conhecimento e com a boa aplicação da lei, mas serve principalmente para a criação de protocolos e aprimoramento de procedimentos internos.

O compliance tributário pressupõe a verificação de todas as operações da empresa que envolvem a cobrança de tributos, para que se analise se o recolhimento está sendo feito de forma adequada. Além do recolhimento, a incidência de diversos tributos implica no cumprimento de várias obrigações, que também deve ser objeto desse programa.

Por fim, o compliance tributário também tem uma ação preventiva, no sentido de evitar a aplicação de sanções durante e atividade fiscalizatória do Fisco.

Como a quantidade de tributos não é pequena, além de fazer um bom planejamento para tentar minimizar sua carga tributária, a empresa também deve apostar no compliance como uma medida subsequente e que serve para garantir a saúde financeira do negócio no futuro.

Investimento ou gasto?

Muitos empreendedores ainda colocam em cheque a contratação de profissionais especializados para a realização de um programa de compliance, pois se encontram desestimulados com as ações do governo, especialmente no que se refere à cobrança dos impostos.

Ainda que o problema seja externo, quando a empresa coloca em prática o compliance tributário, ela acaba desenvolvendo uma boa blindagem interna, evitando todos os problemas da aplicação de penalidades que, certamente, podem ser muito prejudiciais a um negócio.

Você já pensou em investir em compliance tributário? Como vê esse tipo de programa? Deixe seus comentários abaixo e compartilhe sua experiência conosco!