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STJ valida prescrição quinquenal para compensações tributárias

Em julgamento unânime da 2ª Turma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito do contribuinte para realizar compensações tributárias prescreve após cinco anos, ainda que o pedido tenha sido apresentado dentro desse prazo. O entendimento, fixado no REsp 2.178.201/RJ, relata que o aproveitamento integral dos créditos tributários está limitado ao quinquênio, visando conferir maior segurança jurídica e estabilidade fiscal.

No caso concreto, relatado pelo ministro Francisco Falcão, a Corte reformou o entendimento anterior do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que admitia compensação sem restrição temporal, até a quitação integral do crédito. A Fazenda Nacional, recorrente no processo, sustentou a necessidade de observância do prazo prescricional para resguardar a arrecadação e evitar a perpetuação indefinida do direito à compensação.

Importa destacar, contudo, que a decisão restringe-se à 2ª Turma e não pacifica definitivamente a questão, porquanto ainda não foi apreciada pela 1ª Seção do Tribunal. Ademais, é recomendável acompanhar os próximos julgamentos sobre o tema, sobretudo os da 1ª Turma, considerando que a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, TRF1, TRF2 e TRF4, tem interpretado que o prazo prescricional quinquenal incide apenas sobre o início do procedimento compensatório, não abrangendo a totalidade da compensação.

STJ decide que incide IRPJ e CSLL em crédito compensável após habilitação junto à Receita

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre créditos tributários compensáveis a partir do pedido de prévia habilitação, antes da homologação pela Fazenda.

O caso específico envolve uma indústria de embalagens que obteve na Justiça o direito de compensar R$ 28,2 milhões pagos indevidamente devido à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. A discussão girava em torno de quando a Fazenda poderia incluir esse montante na base de cálculo dos tributos. O contribuinte defendia que isso só deveria ocorrer após a homologação da compensação pela autoridade fiscal, momento em que haveria certeza e liquidez do crédito a compensar.

Contudo, o ministro Francisco Falcão, relator do caso, concluiu que o marco temporal para a incidência dos tributos é anterior à homologação: ocorre no pedido de prévia habilitação do crédito tributário. Ele explicou que a decisão judicial que reconhece o direito à compensação não define o valor a ser compensado, mas a cobrança desses tributos exige a disponibilidade econômica e jurídica da renda, que aparece a partir da prévia habilitação do crédito.

A decisão esclareceu que, uma vez deferida a habilitação do crédito, este pode ser declarado pelo contribuinte e submetido à homologação. A previsão da homologação não interfere na certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nem impede a produção de efeitos e a aquisição do direito. Assim, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito, mesmo que a homologação pela Fazenda Nacional ainda esteja pendente.