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Informe Tributário!

Trazemos mais uma oportunidade de recuperação de valores de PIS e COFINS, dessa vez, pela exclusão de suas bases de cálculo dos benefícios fiscais de ICMS.

Noticiamos, também, decisão da 13ª Vara Federal de Porto Alegre que autorizou a exclusão do adicional de ICMS vinculado aos Fundos de Combate à Pobreza (ICMS-FCP) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.

Lembra-se da possibilidade, com relevante probabilidade de êxito, de questionamento judicial para a exclusão, também do ICMS-DIFAL e ICMS-ST, da base de cálculo do PIS e COFINS.

E destacamos também importantes decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos.

O escritório tem expertise na defesa de cobranças fiscais e na revisão do passivo tributário, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Importante frisar, ainda, que outras decisões, bem como medidas referentes a questões tributárias, ambientais e civis que ocorreram em maio encontram-se no nosso blog. 

Contem sempre com o trabalho sério e de qualidade da Advocacia Adriene Miranda & Associados para a solução eficiente das suas demandas e necessidades.   

Boa leitura!  Clique e Acesse!

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CARF afasta a exigência de IRRF sobre resgates de cotas distribuídas no exterior

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, afastou a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre resgates de cotas de um fundo de investimento, no qual haviam sido sido distribuídos rendimentos a uma empresa americana e, posteriormente, repassados a outras em um paraíso fiscal.

Nos argumentos, a autoridade fiscal alegou que a empresa americana seria intermediária entre o fundo brasileiro e empresas localizadas nas Ilhas Cayman, essa estruturada visando a alíquota zero do imposto, configurando aquela como empresa veículo instituída para esconder o real investidor que seria o fundo em paraíso fiscal. A referida ocultação justificaria a aplicação da alíquota de 25% do imposto na fonte sobre os rendimentos alocados em país com tributação favorecida.

A defesa demonstrou que a estrutura funcionava a partir do aporte de recursos pelo governo canadense em fundos retidos nas Ilhas Cayman, os quais aportam dinheiro em uma segunda empresa americana, a qual, por sua vez, investe no Brasil. Assim, sustenta que a empresa brasileira atua como investidora em títulos públicos repassando os seus rendimentos à sua controlada registrada em Delaware, nos Estados Unidos, esta, por sua vez, sendo controlada por empresas registradas nas Ilhas Cayman, detida pelo governo canadense por meio do Canada Pension Plan Investment Board (CPPIB), que se trata de fundo público.

Em voto, o relator conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, manteve decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) concluindo que não se sustentava as alegações do fisco de que o real investidor se trataria das Ilhas Cayman, pois, independentemente da configuração, ainda seria possível o direito à isenção, isto é, ainda que o governo do Canadá tivesse constituído diretamente a empresa nos Estados Unidos para que esta investisse no Brasil, o benefício fiscal de isenção também se aplicaria.

Por fim, o relator proferiu que o real investidor na verdade seria o próprio governo canadense (CPPIB) e, por isso, estaria presente o direito à isenção do IRRF, pois o Canadá não se enquadra como paraíso fiscal. O voto foi acompanhado por todos os conselheiros da turma, bem como restando afastada as responsabilidades tributárias e cancelada a multa.

A decisão, ainda que em âmbito administrativo, demonstra o direcionamento pró contribuinte, sobretudo abrindo precedente no que diz respeito à tributação do IRRF de investimentos situados no exterior, pois reforça a possibilidade e legalidade da adoção de estruturas societárias internacionais, a exemplo fundos de investimentos, visando garantir eficiência tributária seja por aqueles contribuintes que já adotam tais estruturas ou aqueles que consideram a sua implementação. Sem exclusão da observância das normas legais de elisão fiscal, bem como demais especificidades que deverão ser consideradas em cada caso.

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Carf rejeita aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS

A 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais vedou o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS na aquisição de mercadorias.

Segundo a decisão, para o aproveitamento se faz necessária a retificação do documento fiscal relativo ao período de apuração, não bastando a mera reclassificação das mercadoria, e inexiste previsão legal para autorização do aproveitamento extemporâneo.

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Carf mantém contribuição sobre PLR por ausência de memória de cálculo e por violação ao princípio da previsibilidade e da obrigatoriedade de negociação coletiva

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmou a cobrança de contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a funcionários não empregados.

O Carf entendeu que o princípio da previsibilidade e da obrigatoriedade de negociação coletiva foi violado haja vista a previsão no plano de que o próprio empregador poderia alterar suas regras.

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Sua empresa pode questionar judicialmente a cobrança de um débito e ter CND sem oferecer garantia.

A Lei 14.689, de 2023, que reinstituiu o voto de qualidade no âmbito do processo administrativo fiscal, dentre os benefícios instituídos como compensação, prevê a presunção de regularidade do débito decorrente da matéria decidida pelo voto de qualidade quando em discussão judicial.

Isso quer dizer que o contribuinte não terá obstada a concessão de certidão positiva com efeitos de negativa, na hipótese de optar por discutir judicialmente o débito mantido em razão do voto de qualidade e sem precisar apresentar qualquer garantia.

Para fruir do beneficio, segundo a Portaria PGFN nº 95, de 2025, o contribuinte necessita fazer o pedido administrativamente e ter capacidade de pagamento reconhecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que é apurada considerando o patrimônio líquido do contribuinte apurado pelo método do “patrimônio líquido realizável ajustado”.

Importante destacar que a regularidade será assegurada tão somente com relação ao débito decorrente do voto de qualidade, de modo que para a obtenção da certidão negativa, se faz necessário que não haja outros débitos exigíveis.

Para saber sobre o tema mais entre em contato com o escritório.

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CARF regulamenta desistência de recurso especial

O CARF publicou a Portaria nº 587/2024, estabelecendo procedimentos específicos para a desistência de recursos especiais em tramitação.

De acordo com o texto da portaria, a desistência do recurso especial em tramitação deverá ser manifestada nos autos do processo, por meio de petição ou a termo, antes do dia e horário agendados para início da reunião de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido pautado.

A relevância dessa portaria se dá no contexto de recentes alterações legislativas promovidas no Decreto nº 70.235/72, em especial o artigo 25, §9-A, que prevê a exclusão das multas e o cancelamento da representação fiscal para os fins penais, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade.

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CARF AUTORIZA DEDUÇÃO DE FURTO DE ENERGIA DO CÁLCULO DO IRPJ

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar os recursos interpostos nos PAFs 16682.720895/2020-62 e 16682.721089/2020-10, anulou duas autuações fiscais, a princípio, contrárias, às distribuidoras de energia.

Com efeito, a 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção acatou, por unanimidade, a argumentação de que perdas não técnicas – derivadas principalmente dos chamados “gatos” -, representam um custo inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Por isso, podem ser deduzidas da base dos impostos federais.

Para a Receita Federal, essas despesas não estariam ligadas à atividade econômica e a dedução só seria possível se cada furto de energia estivesse registrado de forma detalhada e individualizada em boletim de ocorrência policial.

O tema é de extrema importância para o setor, pois as perdas totais de energia na distribuição (técnicas e não técnicas) representaram aproximadamente 14% do mercado consumidor brasileiro em 2021.

Recorda-se que há pelo menos três decisões contrárias à dedução desses valores do IRPJ e da CSLL. Em 2020, os conselheiros decidiram manter uma autuação fiscal formalizada no PAF 16682.721141/2018-13. No processo, referente aos anos de 2013 e 2014, a contribuinte alegou que fez boletim de ocorrência. Porém, a fiscalização considerou o documento “vago e genérico” e alegou que a Aneel compensa os furtos na tarifa.

No PAF 15586.720168/2018-14, o CARF também manteve cobrança de IRPJ e CSLL e afastou a de PIS e Cofins, ao argumento de que precisava haver queixa-crime para comprovação de furto.

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Contribuintes que tiveram decisões desfavoráveis no CARF por voto de qualidade têm direito ao cancelamento das multas, mas deve ser requerido.

Como informado previamente pelo escritório, em 20 de setembro de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.689, reinstituindo o voto de qualidade, ou melhor, o voto duplo da presidência das câmaras no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF do Ministério da Fazenda.

Na negociação junto ao Poder Legislativo, em contrapartida o retorno do voto de qualidade, definiu-se por isentar das multas os contribuintes cujos processos tiverem decisões desfavoráveis definidas por voto de qualidade.

Chama-se atenção para o fato de que a citada Lei 14.689/2023 também autorizou a exclusão das multas  em relação aos casos já julgados pelo CARF e que ainda estejam pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal. A ver:

 Art. 15. O disposto no § 9º-A do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplica-se inclusive aos casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de apreciação do mérito pelo Tribunal Regional Federal competente na data da publicação desta Lei. 

Vale dizer, é dever da Fazenda Nacional, decorrente de expressa imposição legal, cancelar as multas referentes a crédito tributário já inscrito em dívida ativa, inclusive em fase de cobrança judicial via execução fiscal, cuja exigencia foi mantida a favor da Fazenda Nacional pelo voto de qualidade, mas que o mérito ainda estava pendente de apreciação pelo Tribunal Regional Federal em 21 de setembro de 2023, data da publicação da Lei 14.689/2023.

Nesse contexto, sugerimos que todos os contribuintes que tenham sofrido cobranças que foram questionadas perante o CARF que revisem o histórico dos seus débitos.

Caso identificada a ocorrência da hipótese em questão é direito do contribuinte a exclusão das multas, lembrando que a multa de ofício equivale a no mínimo 75% do débito cobrado.

Esse trabalho de revisão é necessário, pois o cancelamento das multas não é automático e nem foi colocado como uma obrigação da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Importante destacar que o pedido de cancelamento da multa não importa a desistência do questionamento acerca do mérito da cobrança.

Para o cancelamento da multa é necessário formalizar pedido administrativo de revisão da dívida junto à Procuradoria da Fazenda Nacional com a apresentação de documentos que comprovem a adequeção do caso à lei.

Informamos que o escritório está assessorando a todos que se interessam quanto ao ponto e que já formalizou referidos pedidos administrativos com esse objetivo.

Assim nos colocamos à disposição para ajudá-lo, tanto na realização da revisão dos seus débitos como na formulação do pedido administrativo de cancelamento das multas.

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CARF afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf, ao julgar recurso especial fazendário interposto no âmbito do PAF 19740.000049/2004-69, por unanimidade, não o conheceu, confirmando decisão da turma ordinária que afastou a cobrança da contribuição ao PIS sobre receitas oriundas da atualização monetária das reservas técnicas.

O fisco decidiu tributar o valor referente à atualização monetária e juros das reservas técnicas do contribuinte, uma sociedade de capitalização, por entender que não havia legislação permitindo sua exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS.

A turma orindária, no entanto, invalidou a cobrança por considerar que o valor não é receita própria, não se enquadrando no conceito de faturamento. A Fazenda recorreu.

Na Câmara Superior, o relator, conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, decidiu pelo não conhecimento do recurso da Fazenda, justificando que a tributação discutida no caso concreto foi sobre a atualização das reservas técnicas, ou seja, a correção monetária. Os paradigmas apresentados, por sua vez, tratam de tributação sobre receitas financeiras.

A turma acompanhou o entendimento por unanimidade.

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CARF reconhece direito a saldo negativo do IRPJ apurado em fase pré-operacional

A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf ao analisar os recursos especiais interposto no âmbito dos PAFs 10880.660176/2012-52 e 16306.720823/2013-83, por unanimidade, decidiu que a contribuinte, Santo Antônio Energia SA, tem direito ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado durante a fase pré-operacional da empresa, isto é, o período que antecede o início das operações sociais ou à implantação do empreendimento inicial.

De acordo com o relator, Cons. Luis Henrique Marotti Toselli, o caso concreto discute se “o IRRF oriundo de receitas que foram absorvidas pelas despesas de um contribuinte que se encontrava em fase pré-operacional dá direito ao aproveitamento [de créditos] na forma de saldo negativo”.

Destacou-se que a jurisprudência da turma é favorável ao contribuinte, ou seja, pelo reconhecimento do direito ao saldo negativo de IRPJ, desde que as receitas sejam confrontadas com as despesas e que, no caso concreto, esse confronto foi realizado.

Os demais conselheiros acompanharam o entendimento.

Na especie, a contribuinte pediu a restituição de R$ 16.133.756,21 a título de saldo negativo de IRPJ, composto por retenções na fonte do imposto incidente sobre receitas financeiras, e a compensação de um valor de estimativa mensal (R$ 189.284,25).

Na Câmara Superior, o advogado do contribuinte, Antonio Carlos Guidoni Filho, afirmou que a empresa reconheceu as receitas, contrapôs os números às despesas e registrou devidamente os resultados.

A DRJ (Delegacia de Julgamento), no entanto, havia entendido que a contribuinte não foi capaz de demonstrar um vínculo entre os resultados registrados e as despesas pré-operacionais. Ademais, segundo o órgão julgador, não foi comprovada a tributação das receitas financeiras nem se a empresa estava de fato na fase pré-operacional.

Diversamente à DRJ, a turma ordinária reconheceu que a empresa estava na fase pré-operacional. Concluiu, ainda, que as despesas financeiras foram maiores do que as receitas, o que daria direito ao crédito. A Câmara Superior confirmou tal entendimento.