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STF reconhece natureza infraconstitucional da discussão sobre ICMS na TUST/TUSD e torna definitiva decisão do STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.539.198 (virtual), reconheceu a natureza infraconstitucional da controvérsia envolvendo a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Luís Roberto Barroso, de que a matéria deve ser apreciada à luz da Lei Complementar nº 87/1996, razão pela qual o processo foi devolvido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja decisão passa a ter caráter definitivo.

O STF entendeu que a discussão não versa sobre violação direta à Constituição, mas sobre a interpretação da legislação infraconstitucional — especificamente, da Lei Kandir — na redação anterior à LC nº 194/2022, que excluiu expressamente a TUST e a TUSD da base do ICMS. Assim, afastou-se a competência do Supremo para rediscutir o mérito da controvérsia.

Com isso, prevalece o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no Tema Repetitivo nº 986, segundo o qual as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS nas hipóteses em que são repassadas ao consumidor final como encargos destacados na fatura de energia.

Importante destacar que a decisão do STJ foi objeto de modulação de efeitos. Foi preservado o direito dos contribuintes que possuíam decisão liminar válida até 27 de março de 2017 (data da publicação do acórdão) de manter a exclusão das tarifas, independentemente de depósito judicial. Para os demais, o recolhimento do ICMS deve observar a inclusão das tarifas.

Ademais, a controvérsia permanece em aberto quanto ao período posterior à entrada em vigor da LC nº 194/2022, que alterou expressamente o art. 3º, X, da LC 87/1996 para excluir da incidência do ICMS a TUST, a TUSD e os encargos setoriais nas operações com energia elétrica. A constitucionalidade dessas alterações é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195, atualmente em tramitação no STF, na qual já foi concedida liminar suspendendo os efeitos do novo dispositivo até o julgamento de mérito.

Além disso, como o Tema 986/STJ se limita à TUST e à TUSD, permanece aberta a discussão sobre a exclusão de outras parcelas das faturas de energia, como os encargos de conexão e os encargos setoriais, da base de cálculo do ICMS.

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STJ rejeita Embargos no Tema 1.223 e confirma legalidade da inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração opostos pelo contribuinte no julgamento do Tema Repetitivo 1.223 (REsp 2.091.202/SP), consolidando a tese de que “a  inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.”

O STJ enfatizou que a legalidade do repasse desses tributos ao consumidor está em conformidade com as diretrizes econômicas e de mercado estabelecidas em decisões anteriores (Temas 293 e 428). Além disso, a Corte reiterou a ausência de previsão legal que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, reforçando a jurisprudência sobre o tema.

Quanto à modulação de efeitos, o STJ concluiu que não há justificativa legal para modificar a aplicação da tese fixada, mantendo, assim, as conclusões estabelecidas quando do julgamento de mérito do Tema 1.223. A Corte também esclareceu que não cabe discutir a alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), por tratar-se de interpretação do princípio da legalidade tributária, consagrado na Constituição Federal.

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Programa “Nos Conformes” da SEFAZ/SP abre autorregularização de ICMS sobre TUSD e TUST

Desde de 1º de abril de 2025, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) implementou uma novo programa voltado para grandes consumidores de energia elétrica, como hospitais, bancos e centros comerciais, com o objetivo de promover a autorregularização do ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST). 

Esta medida é decorrente da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 986, que consolidou o entendimento de que as tarifas TUSD e TUST, quando cobradas diretamente do consumidor final, devem integrar a base de cálculo do ICMS, tanto no mercado regulado quanto no livre. Assim, consumidores que não efetuaram o devido recolhimento do imposto agora têm a oportunidade de regularizar os valores devidos.

Por meio do programa “Nos Conformes”, a Sefaz-SP possibilita a regularização do ICMS devido. O contribuinte poderá optar pelo pagamento à vista, parcelado ou pela utilização de créditos acumulados de ICMS. A adesão ao programa evita a abertura de processos de fiscalização e a aplicação de pesadas penalidades, como multas de até 80%, além de juros e correção monetária.

Os contribuintes serão notificados pela Sefaz-SP por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), concedendo-lhes um prazo de 60 dias para a regularização da situação. Para aqueles que não estiverem cadastrados no DEC, a notificação será enviada por correspondência ou pessoalmente.

É importante ressaltar que contribuintes que não forem notificados, mas desejarem regularizar sua situação de forma espontânea, poderão aderir ao programa por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), com orientações detalhadas disponíveis no site da Sefaz-SP.

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ICMS sobre compras internacionais sobe para 20% em dez estados

Desde 1º de abril de 2025, está em vigor o aumento da alíquota do ICMS sobre o recebimento de compras internacionais, que passou de 17% para 20% em dez estados brasileiros. A medida foi aprovada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e implementada pelos estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.

Segundo o Comsefaz, o objetivo da alteração é alinhar o tratamento tributário das importações ao aplicado aos bens comercializados no mercado interno, promovendo maior isonomia concorrencial. A medida também visa incentivar o consumo de produtos nacionais, fortalecer o setor produtivo interno e estimular a geração de empregos frente à crescente competição com plataformas de comércio eletrônico internacionais.

Na prática, o aumento da alíquota impacta diretamente o custo das mercadorias adquiridas por consumidores em sites estrangeiros, elevando a carga tributária incidente no momento da entrada desses bens no país.

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STF reafirma que redução de benefício fiscal deve seguir anterioridade tributária

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1473645, Tema 1383, por unanimidade, decidiu que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal.

O recurso em questão foi apresentado ao STF pelo estado do Pará contra decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que anulou autos de infração relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado, considerando que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observar a anterioridade tributária.

O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, reafirmou a jurisprudência sobre a aplicação do princípio da anterioridade tributária nos casos de supressão de benefícios fiscais que “resultem em majoração indireta de tributos”, ou seja, quando houver aumento da carga tributária com a redução dos incentivos.

Foi proposta a seguinte tese: “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo”.

A tese firmada provavelmente terá impacto no ARE 1285177, em que é discutido se o Poder Executivo precisa observar as anterioridades nonagesimal e anual para reduzir os percentuais do Reintegra.

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STJ decide pela não incidência de ICMS sobre transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do AREsp 2.607.634/SP, que não incide ICMS sobre o transporte intermunicipal de mercadorias destinadas à exportação. A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Francisco Falcão, que aplicou ao caso a Súmula 649 do STJ, a qual já estabelece a não incidência do tributo sobre o transporte interestadual de produtos exportados. 

O relator destacou que a isenção do ICMS busca evitar a oneração das operações de exportação, garantindo a competitividade dos produtos brasileiros no mercado externo. O entendimento reforça que etapas anteriores à exportação não devem ser tributadas, assegurando o incentivo fiscal previsto na legislação. 

A disputa envolveu a empresa Raízen Energia e o Estado de São Paulo, que defendia a aplicação do Tema 475 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse precedente, o STF negou a extensão da isenção de ICMS para embalagens produzidas para produtos exportados. No entanto, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e afastou a incidência do imposto sobre as operações de transporte intermunicipal de mercadorias exportadas.

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Liminar autoriza crédito de ICMS sobre bandejas e etiquetas de supermercados

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu uma liminar permitindo que o supermercado Dellazeri aproveite créditos de ICMS sobre a aquisição de bobinas plásticas, filmes plásticos, etiquetas adesivas e bandejas de isopor. A decisão suspende a exigência da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS), que negava o direito ao crédito sob a justificativa de que esses materiais não seriam insumos essenciais à comercialização.

A juíza Juliana Neves Capiotti fundamentou a decisão afirmando que esses materiais são indispensáveis para o acondicionamento e conservação de produtos perecíveis, integrando o processo produtivo. A medida, se mantida, poderá beneficiar outras empresas do setor supermercadista, que poderão utilizar este precedente judicial para buscar o mesmo tratamento fiscal.

Divergência com entendimento do STJ

A decisão, porém, diverge parcialmente do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do REsp 1.830.894/RS, o STJ reconheceu o direito ao crédito de ICMS apenas para filmes e sacos plásticos utilizados no acondicionamento de alimentos perecíveis, excluindo as bandejas de isopor, por considerá-las uma mera comodidade ao consumidor. O tribunal ainda não se manifestou especificamente sobre o creditamento em relação às etiquetas adesivas.

O Supermercado Dellazeri argumentou que os materiais utilizados no acondicionamento de produtos como carnes, frios e hortifruti são essenciais à conservação e à higiene, além de atenderem exigências da vigilância sanitária. A empresa também distinguiu esses insumos das sacolas plásticas fornecidas gratuitamente aos clientes, que, segundo o STJ, não geram direito ao crédito.

Debate

Em outros estados, a interpretação administrativa sobre o tema também varia. Em 2020, a Secretaria da Fazenda de São Paulo afirmou, por meio da Resposta à Consulta 22096, que etiquetas e materiais de embalagem podem gerar crédito de ICMS em determinadas situações, como na industrialização de produtos em padarias e confeitarias.

A decisão do TJRS no caso Dellazeri reforça um debate maior sobre a definição do que constitui insumo essencial para fins de creditamento de ICMS. Enquanto fiscos estaduais defendem uma interpretação restritiva, empresas argumentam que a não concessão do crédito gera bitributação e onera desnecessariamente a atividade empresarial.

O processo tramita sob o número 5018689-71.2025.8.21.0001, e a decisão ainda pode ser revista em instâncias superiores.

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STF declara inconstitucional a incidência de ISS sobre industrialização por encomenda

O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 882.461, fixando a tese de que não incide Imposto sobre Serviços, mas sim ICMS, sobre operações de industrialização por encomenda quando o objeto for destinado à industrialização ou comercialização, isso é, não se destina a consumo próprio do encomendante.

A decisão, tomada sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu o Tema 816, com efeitos vinculantes para casos semelhantes.

Para a aplicação dessa decisão, o STF estabeleceu que :

  • O ISS não incide sobre industrialização por encomenda quando o objeto da operação for destinado à industrialização ou comercialização.
    • As multas moratórias devem observar o teto de 20% do débito tributário, evitando efeitos confiscatórios.
  • A decisão vale apenas a partir da publicação da ata de julgamento, sem efeitos retroativos.
    A repetição de indébito do ISS pago antes dessa data fica impossibilitada, salvo em casos de bitributação comprovada.
    • Ficam ressalvadas ações judiciais já ajuizadas até a data da decisão, inclusive de repetição de indébito e execuções fiscais relacionadas à incidência do ISS.

Outro aspecto relevante da decisão é que os municípios ficam impedidos de cobrar o ISS sobre fatos geradores ocorridos até a publicação da decisão, exceto nos casos de processos já em trâmite.

O impacto financeiro da decisão dependerá do regime tributário aplicável a cada caso, já que a substituição do ISS pelo ICMS/IPI pode representar variações na carga tributária, haja vista a possibilidade de creditamento de ICMS e IPI.

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Minas Gerais reabre Refis para pagamento de ICMS com desconto

O Governo de Minas Gerais reabriu o Programa de Regularização de Créditos Tributários (REFIS 2025), oferecendo condições especiais para empresas quitarem débitos de ICMS.

A reabertura está tratada no Decreto nº 48.997, do último dia 19 de fevereiro e a adesão ao programa pode ocorrer até o dia 31 de maio de 2025.

O programa contempla créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023, independentemente de estarem formalizados, inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Para participar, o contribuinte deve incluir todos os débitos vencidos e não pagos em seu nome, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos progressivos sobre multas e acréscimos legais, conforme abaixo:

a) Parcela única: redução de 90% nas penalidades e acréscimos legais.

b) Até 12 vezes: redução de 85% nas penalidades e acréscimos legais.

c) Até 24 vezes: redução de 80% nas penalidades e acréscimos legais.

d) Até 36 vezes: redução de 70% nas penalidades e acréscimos legais.

e) Até 60 vezes: redução de 60% nas penalidades e acréscimos legais.

f) Até 84 vezes: redução de 50% nas penalidades e acréscimos legais.

g) Até 120 vezes: redução de 30% nas penalidades e acréscimos legais.

Para aderir ao REFIS, é necessário reconhecer os créditos incluídos e desistir de ações judiciais ou defesas administrativas relacionadas aos débitos.

O requerimento para adesão deve ser realizado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

Vale destacar que o programa não abrange débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional.

O escritório, por meio de sua equipe, está disponível para orientar interessados em regularizar sua situação fiscal perante o Estado de Minas Gerais.

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 STF vai julgar constitucionalidade de adicional de ICMS sobre serviços essenciais

A decisão pode afetar a arrecadação estadual e o fundo destinado ao combate à pobreza. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento de uma ação que questiona a cobrança de um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, como telecomunicações, com o objetivo de financiar fundos estaduais de combate à pobreza. A ação envolve uma lei da Paraíba e pode estabelecer um importante precedente para outros Estados que adotam prática similar.

Contexto do julgamento

A análise será feita pelo Plenário Virtual do STF e trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por entidades do setor de telefonia. O processo contesta a legalidade do acréscimo de 2% no ICMS sobre os serviços de telecomunicações, cuja arrecadação visa custear o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza da Paraíba (Funcep/PB). O questionamento se baseia na Lei Complementar nº 194, de 2022, que proíbe a tributação de bens e serviços essenciais – como energia elétrica, telecomunicações e combustíveis – com alíquotas superiores às aplicadas nas operações em geral.

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra essa cobrança, argumentando que ela fere a Constituição, ressaltando que apenas produtos e serviços não essenciais poderiam ser tributados com acréscimos no ICMS. As entidades do setor de telefonia também defendem que, por se tratar de um serviço essencial, a tributação adicional é ilegal.

Por outro lado, vários Estados continuam a aplicar esse tipo de adicional, como Rio de Janeiro, Sergipe, Maranhão, Paraná, Goiás, Mato Grosso e Pernambuco. Embora alguns tribunais de justiça já tenham tomado decisões favoráveis aos contribuintes, o julgamento definitivo do STF será crucial para consolidar o entendimento sobre o assunto.

Caso o STF decida a favor da ADI, a arrecadação de Estados que utilizam esse mecanismo para financiar programas sociais poderá ser impactada diretamente. Especialistas indicam que tal decisão poderá criar precedentes para anular legislações estaduais semelhantes. O julgamento, previsto para ocorrer nos próximos dias, será observado de perto por empresas do setor, Estados e especialistas em direito tributário, dada a relevância financeira e jurídica da questão.