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Direito Tributário

Quem deve comandar a Reforma Tributária dentro da empresa?

A implementação do IBS e da CBS não é apenas uma atribuição do departamento fiscal: trata-se de um projeto estratégico que exige participação direta da alta administração

A Reforma Tributária do consumo ingressou em sua fase operacional. A instituição do IBS e da CBS pela Lei Complementar nº 214/2025 deixou de representar apenas uma alteração legislativa futura e passou a produzir obrigações concretas para as empresas.

Em 2026, os contribuintes passaram a conviver com novos campos nos documentos fiscais eletrônicos e com a necessidade de destacar individualmente as informações relativas aos novos tributos. A partir de 3 de agosto, o preenchimento dos campos de IBS e CBS tornou-se obrigatório para a emissão de documentos fiscais eletrônicos pelas empresas submetidas ao regime regular.

Esse avanço evidencia uma questão que ainda não foi adequadamente percebida por muitas organizações: a implementação da Reforma Tributária não pode ser atribuída exclusivamente ao departamento fiscal ou à contabilidade.

A área tributária continuará sendo essencial para interpretar a legislação e orientar o cumprimento das obrigações. Contudo, as mudanças introduzidas pelo novo sistema afetam diversos aspectos do funcionamento empresarial, como formação de preços, contratos, tecnologia, fluxo de caixa, fornecedores, estratégia comercial e operação.

Por isso, a reforma precisa ser conduzida como um projeto estratégico da empresa.

A Reforma Tributária ultrapassa o cálculo do imposto

A substituição gradual de tributos pelo IBS e pela CBS não altera apenas a forma de cálculo da carga tributária.

A nova sistemática exige que as empresas revisem a maneira como suas operações são cadastradas, classificadas, documentadas e registradas nos sistemas internos.

Um erro no cadastro de um produto ou serviço poderá produzir reflexos sobre:

  • o documento fiscal emitido;
  • a alíquota aplicada;
  • o crédito apropriado pelo adquirente;
  • a formação do preço;
  • a margem da operação;
  • o cumprimento das obrigações acessórias;
  • e a relação contratual com clientes e fornecedores.

Da mesma forma, a futura implantação do split payment poderá produzir impactos relevantes no fluxo financeiro, ao modificar a forma e o momento em que parte dos recursos das vendas ingressará efetivamente no caixa da empresa.

Essas questões demonstram que a reforma não é apenas uma pauta de conformidade tributária. É uma transformação da operação empresarial.

A hotelaria como exemplo da complexidade operacional

O setor hoteleiro ilustra com clareza a necessidade de atuação multidisciplinar.

Um hotel pode reunir, em uma mesma relação comercial, receitas decorrentes de:

  • hospedagem;
  • café da manhã e alimentação;
  • venda de bebidas;
  • locação de salões;
  • realização de eventos;
  • estacionamento;
  • lavanderia;
  • serviços adicionais oferecidos aos hóspedes.

O tratamento tributário dessas operações não pode ser analisado apenas a partir do valor total cobrado do cliente. A empresa deverá identificar corretamente a natureza de cada receita, verificar o regime aplicável e assegurar que seus sistemas reproduzam adequadamente essa classificação.

Isso exige integração entre o sistema de reservas, o faturamento, a emissão do documento fiscal, a contabilidade e os controles tributários.

O exemplo também demonstra que empresas pertencentes ao mesmo setor podem sofrer impactos diferentes.

Um resort direcionado predominantemente ao turismo de lazer possui perfil de clientes, estrutura de custos e estratégia comercial distintos daqueles de um hotel executivo próximo a um aeroporto ou centro empresarial.

No segundo caso, a análise dos efeitos da reforma sobre os clientes corporativos poderá influenciar negociações, preços e competitividade. Já em empreendimentos que combinam hospedagem, alimentação e eventos, a correta segregação das receitas passa a ser uma questão operacional relevante.

Nenhuma dessas decisões pode ser tomada isoladamente pelo departamento fiscal.

Qual deve ser o papel de cada área?

A implementação da Reforma Tributária exige a definição clara de responsabilidades.

Alta administração

O CEO, o CFO ou outro executivo com autoridade equivalente deve patrocinar o projeto, definir prioridades e assegurar a cooperação entre as áreas.

Sem apoio da alta administração, o projeto corre o risco de ser tratado como simples atualização de sistema ou cumprimento de obrigação fiscal.

Tributário e contabilidade

Essas áreas devem interpretar as novas regras, mapear os tratamentos aplicáveis e orientar a parametrização das operações.

Seu papel é tecnicamente central, mas não substitui as decisões comerciais, financeiras e operacionais.

Tecnologia da informação

A área de tecnologia deverá adaptar o ERP, os sistemas de faturamento, as integrações e os documentos fiscais.

Também será responsável por assegurar a qualidade e a consistência dos dados utilizados na apuração do IBS e da CBS.

Financeiro

O financeiro precisa projetar o impacto da reforma sobre o fluxo de caixa, o capital de giro, os prazos de pagamento e recebimento e a rentabilidade das operações.

A análise não pode se limitar à comparação de alíquotas.

Comercial

A área comercial deverá avaliar os efeitos sobre preços, margens, negociações e diferentes perfis de clientes.

Também deverá compreender como o tratamento tributário da operação pode afetar a decisão de compra do cliente empresarial.

Jurídico

O jurídico precisa revisar contratos para identificar cláusulas relacionadas a tributos, reajustes, preços líquidos ou brutos, repasse de custos, responsabilidades e mudanças legislativas.

Contratos de longo prazo merecem atenção especial, pois poderão continuar produzindo efeitos durante a transição.

Operações

A área operacional será responsável por transformar as novas diretrizes em procedimentos cotidianos.

Cadastros, classificações, emissão de documentos, comunicação entre setores e controles internos precisam funcionar corretamente na prática.

Quem deve comandar?

A área fiscal deve participar ativamente, mas a coordenação precisa estar vinculada à gestão da empresa.

O responsável pelo projeto deve ter autoridade para:

  • convocar e coordenar as diferentes áreas;
  • estabelecer responsáveis e prazos;
  • exigir informações;
  • aprovar investimentos em tecnologia;
  • definir prioridades;
  • solucionar conflitos internos;
  • e levar decisões estratégicas à alta administração.

Em empresas maiores, poderá ser criado um comitê específico para a Reforma Tributária. Em estruturas menores, a coordenação poderá ser atribuída diretamente ao CFO, ao diretor administrativo-financeiro ou a outro executivo designado.

O importante é evitar que o tema permaneça fragmentado entre o contador, o fiscal e o fornecedor do sistema.

O que a empresa deve fazer agora?

O primeiro passo é nomear um responsável executivo pelo projeto.

A partir disso, a empresa deve:

  1. formar uma equipe multidisciplinar;
  2. mapear as operações e os fluxos internos;
  3. identificar os impactos sobre sistemas, contratos, preços e caixa;
  4. definir responsáveis e prazos para cada providência;
  5. acompanhar a evolução da regulamentação;
  6. realizar testes antes da implementação definitiva;
  7. reportar periodicamente os riscos e avanços à alta administração.

A reforma precisa ser acompanhada com indicadores concretos: percentual de cadastros revisados, sistemas adaptados, contratos analisados, fornecedores avaliados e equipes treinadas.

Conclusão

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança na legislação fiscal.

Ela altera a forma como a empresa cadastra suas operações, emite documentos, forma preços, administra créditos, negocia contratos e organiza seu fluxo financeiro.

A hotelaria demonstra de maneira muito concreta essa realidade: a interpretação tributária é apenas uma parte de uma transformação que também envolve tecnologia, financeiro, comercial, jurídico e operação.

Por isso, a resposta à pergunta central é objetiva:

A área fiscal participa da Reforma Tributária, mas quem deve comandá-la é a gestão.

Sem patrocínio do CEO, do CFO ou de outro executivo com autoridade transversal, a empresa poderá cumprir formalmente algumas obrigações e, ainda assim, perder margem, competitividade e eficiência durante a transição.

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STJ confirma exigência de cadastro no Cadastur para acesso ao Perse e afasta benefício para empresas do Simples Nacional (Tema 1.283)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela validade da obrigatoriedade do cadastro prévio no Cadastur, sistema gerido pelo Ministério do Turismo, como requisito para que empresas do setor turístico possam usufruir dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Além disso, o colegiado decidiu que empresas enquadradas no Simples Nacional estão excluídas do programa, pois o regime simplificado não permite acumular outros benefícios fiscais, decisão que reforça a interpretação restritiva dos incentivos tributários para contribuintes desse regime.

O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), conferindo efeito vinculante para instâncias inferiores.

A ministra relatora, Maria Thereza de Assis Moura, destacou que o requisito do Cadastur não ultrapassa os limites legais, fundamentando-se nos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008, que regulam o cadastro de forma facultativa, mas cuja exigência foi consolidada pela legislação posterior do Perse.

O ministro Gurgel de Faria acompanhou a relatora, embora tenha reconhecido que algumas empresas regularizaram sua inscrição no Cadastur entre 2022 e 2023, posição respaldada pelo voto do ministro Marco Aurélio Bellizze. 

Recorda-se que o Supremo Tribunal Federal já havia classificado a matéria como infraconstitucional no ARE 1517693, tornando definitiva a atuação do STJ no tema.

Para o setor privado, a decisão demanda atenção à regularização cadastral no Cadastur para acesso ao Perse e reforça a necessidade de planejamento tributário específico para empresas do Simples Nacional, sob pena de exclusão dos benefícios fiscais previstos no programa.