Tag: irpj

Categorias
Direito Tributário

Receita Federal autoriza dedução integral de despesas com alimentação de trabalhadores no IRPJ

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta nº 3, de 12 de janeiro de 2026, que as empresas podem realizar a dedução integral das despesas relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ao apurar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). 

A medida resulta da aprovação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de parecer do Ministério da Fazenda que afasta as restrições introduzidas em 2021, as quais limitavam a dedutibilidade aos valores pagos a empregados que recebessem até cinco salários-mínimos e impunham teto de um salário-mínimo por beneficiário.

Com essa alteração interpretativa, as pessoas jurídicas que aderirem ao PAT poderão deduzir integralmente os gastos com alimentação de seus colaboradores, independentemente do valor ou da faixa salarial, desde que observadas as demais exigências estabelecidas na legislação vigente e no regulamento do programa.

Categorias
Direito Tributário

STJ reconhece direito de dedução do JCP extemporâneo da base do IRPJ e da CSLL sob rito dos repetitivo

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1319 sob o rito dos repetitivos, consolidou o entendimento favorável aos contribuintes quanto à possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) declarados em exercícios anteriores à deliberação em assembleia. Por unanimidade, os ministros afirmaram que não existe vedação legal à dedução dos JCP extemporâneos, destacando que sua utilização constitui faculdade da sociedade, diferentemente dos dividendos, que possuem regramento próprio e vinculação à distribuição obrigatória. O precedente foi firmado no julgamento do Recurso Especial 2.162.248/RS, do qual participaram empresas representadas por diferentes escritórios de advocacia.

A decisão uniformiza a jurisprudência das turmas do STJ, que já reconheciam, em julgados isolados, o direito de dedução dos JCP, afastando restrições de normas infralegais frequentemente invocadas pela Receita Federal. O acórdão ressalta a ausência de fundamento legal para a limitação administrativa à dedutibilidade dos valores, conferindo maior previsibilidade e segurança jurídica às sociedades anônimas quanto à gestão tributária do JCP. 

Com o novo entendimento repetitivo, espera-se redução do contencioso fiscal sobre o tema, bem como o alinhamento dos procedimentos de escrituração e cálculo por parte das empresas.

Categorias
Direito Tributário

Carf restringe dedução de Juros sobre Capital Próprio a operações realizadas dentro do mesmo trimestre para empresas no Lucro Real trimestral

A 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por voto de qualidade, decidiu pela impossibilidade de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no IRPJ e na CSLL quando o pagamento ocorrer fora do trimestre de apuração do Lucro Real.

No caso analisado, a empresa havia deliberado, pago e deduzido o JCP dentro do mesmo ano-calendário, conforme autorizado pela Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. A fiscalização, entretanto, defendeu que, para contribuintes sujeitos ao Lucro Real trimestral, as etapas de deliberação, pagamento e dedução do JCP devem ser realizadas obrigatoriamente dentro do mesmo trimestre, observando estritamente o regime de competência.

O voto vencedor, acompanhado por empate, sustentou que a correta aplicação do regime de competência para pessoas jurídicas que optam pela apuração trimestral do Lucro Real exige a coincidência dos eventos no mesmo período trimestral, sob pena de inviabilizar a dedução. Em sentido contrário, a divergência destacou que a própria IN 1.700/2017 admite a dedução do JCP desde que os atos se concentrem dentro do ano-calendário, não havendo vedação expressa à realização em trimestres distintos.

Categorias
Direito Tributário

STJ devolve ao Tribunal de origem caso sobre exclusão de incentivo fiscal da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência no REsp nº 1.222.547/RS, determinou, por unanimidade, o retorno do processo ao Tribunal Regional Federal de origem para que seja analisado, de forma específica e detalhada, se a empresa atendeu a todos os requisitos legais exigidos para a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Essa orientação decorre do entendimento consolidado no Tema 1.182, julgado sob o rito dos repetitivos em abril de 2023, segundo o qual só é possível excluir benefícios fiscais do ICMS das bases tributáveis federais caso sejam observadas as normas previstas no artigo 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.

Com a decisão, o STJ não afastou, de imediato, a possibilidade de exclusão dos benefícios, mas definiu que cabe exclusivamente à instância inferior examinar, à luz das provas do caso concreto, se o contribuinte cumpriu integralmente as condições estabelecidas pela legislação. 

A decisão merece atenção de empresas e advogados, pois na prática condiciona o êxito das ações à comprovação prévia e documental da constituição da reserva de incentivos, mesmo em mandados de segurança de caráter preventivo. Essa exigência antecipa, na via judicial, o exame que ordinariamente seria feito pela Receita Federal em sede administrativa.

Categorias
Direito Tributário

Carf afasta IRPJ e CSLL sobre juros subsidiados em financiamentos do BNDES

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros subsidiados concedidos pelo BNDES, em decisão unânime que anulou auto de infração de R$ 167 milhões lavrado contra a Stellantis. O colegiado entendeu que os financiamentos realizados por bancos públicos se tratam de subvenção para investimento, apta a ser excluída da base de cálculo dos tributos.

Desse modo, o julgamento marca uma mudança relevante em favor do contribuinte, pois a Receita Federal vinha tratando o BNDES como pessoa jurídica de direito privado, apoiada no art. 198 da Instrução Normativa nº 1.700/2017, que dispõe que subsídios concedidos por empresas privadas não podem ser excluídos do lucro real.

Na contramão, o Carf aplicou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que assegura a exclusão de subvenções governamentais destinadas a investimentos, entendendo que o BNDES integra a administração pública indireta e, portanto, deve ser considerado ente governamental, para fins de classificação da origem dos valores recebidos.

Segundo o Relator, Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, a Lei não distingue se a entidade concedente da subvenção deve ser pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo indevida a restrição imposta por norma infralegal. A decisão reforça que o banco, como empresa pública federal sujeita a controles externos, atua com finalidade pública essencial, o que legitima o tratamento dos juros subsidiados como incentivo governamental.

Destaca-se que a decisão é inédita e pode ter impacto amplo, alcançando não apenas operações com o BNDES, mas também financiamentos concedidos por outros bancos públicos e de desenvolvimento, como Banco do Brasil e instituições estaduais.

Categorias
Direito Tributário

CARF reforça exigências formais para dedutibilidade de royalties, aluguéis e despesas rateadas no IRPJ

No acórdão nº 1401-007.490, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF consolidou entendimentos rigorosos quanto à dedutibilidade de despesas empresariais para fins de apuração do IRPJ, com repercussões diretas sobre práticas comuns de planejamento tributário. Em relação aos royalties, o colegiado manteve a glosa de pagamentos efetuados por uso de marca, ainda que a marca estivesse devidamente registrada e o contrato fosse legítimo entre as partes. A razão da glosa foi a ausência de averbação do contrato de cessão junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), requisito formal previsto no art. 52 da Lei nº 4.506/1964. Para os conselheiros, o descumprimento dessa formalidade inviabiliza a dedução dos valores, independentemente da substância econômica da operação ou da efetiva utilização do ativo intangível.

Quanto às despesas com aluguéis, o CARF afastou a dedutibilidade de valores relacionados a imóveis que não estavam sendo utilizados pela contribuinte. Foram identificadas duas situações principais: imóveis ociosos e imóveis ocupados por franqueados, mas sem o devido repasse dos encargos, apesar da previsão contratual. O colegiado entendeu que a ausência de vínculo direto entre tais despesas e a atividade operacional da empresa impede a dedução, além de configurar liberalidade nos casos em que a contribuinte assumiu encargos de terceiros.

A decisão evidencia a interpretação estrita da legislação fiscal sobre o conceito de despesas necessárias à atividade empresarial, exigindo demonstração clara da vinculação com a geração de receita tributável.

Por fim, em relação ao rateio de despesas entre empresas do mesmo grupo econômico, o Conselho também confirmou a glosa efetuada pela fiscalização. O ponto central da controvérsia foi a ausência de contrato formal entre as partes e a divergência quanto ao critério de rateio adotado: enquanto a contribuinte defendia a proporcionalidade com o faturamento, a fiscalização distribuiu os valores de forma equitativa. Em linha com a Solução de Divergência COSIT nº 23/2013, os conselheiros reforçaram que, na falta de instrumento contratual e de critério técnico, razoável e previamente estabelecido, é legítima a atuação da autoridade fiscal. 

Categorias
Direito Administrativo Direito Tributário

CARF confirma tributação do Ajuste a Valor Justo (AVJ) ao migrar do Lucro Real para o Lucro Presumido

O Acórdão nº 1301-007.744, proferido pela 1ª Seção do CARF em 20/02/2025, decidiu – por maioria – que o saldo de ganho contabilizado em subconta de AVJ, nos termos do art. 13 da Lei 12.973/2014, deve ser adicionado às bases de IRPJ e CSLL quando a pessoa jurídica abandona o Lucro Real e passa a tributar-se pelo Lucro Presumido.

A Turma entendeu que, embora o ganho tenha sido diferido enquanto a empresa estava no Lucro Real, a mudança de regime ativa a regra do art. 54 da Lei 9.430/1996, impondo a tributação imediata. O mesmo raciocínio foi recentemente reiterado pela Solução de Consulta COSIT 41/2025, firmando o posicionamento da Receita de que tais valores possuem natureza de “tributação diferida” e não mera expectativa de renda. 

Para o setor privado, o precedente reforça o risco de autuações elevadas (principal + juros + multa de ofício) caso os saldos de AVJ não sejam oferecidos à tributação no primeiro período sob Lucro Presumido. Empresas que planejem a migração de regime devem: 

  1. revisar subcontas de AVJ e respectivos controles no e-Lalur/Lacs; 
  2. avaliar impactos no custo fiscal de futuros ganhos de capital; e 
  3. ponderar a conveniência de manter-se no Lucro Real quando existirem montantes relevantes diferidos. 

Vale notar que a IN RFB 1.700/2017, alterada pela IN 2.201/2024, manteve intacto o art. 219 – dispositivo que replica a obrigação de adicionar esses saldos – confirmando a atualidade da orientação administrativa.

Categorias
Direito Tributário

STJ reafirma exclusão de crédito presumido de ICMS da base do IRPJ e da CSLL, mesmo após a Lei nº 14.789/2023

No julgamento do REsp 2.202.266/RS, o STJ reafirmou a tese firmada no EREsp 1.517.492/PR: os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representarem acréscimo patrimonial e por sua tributação federal comprometer a autonomia dos Estados.

O destaque do novo julgado reside no afastamento da tentativa de limitação temporal da exclusão, que vinha sendo imposta por alguns tribunais em razão da revogação do art. 30 da Lei 12.973/2014 pela recente Lei 14.789/2023. O Ministro Gurgel de Faria afastou de forma expressa essa restrição, reconhecendo que a vedação à tributação federal sobre o crédito presumido possui natureza constitucional, e não está sujeita a alterações legislativas infraconstitucionais.

O julgamento refuta a tese da Fazenda Nacional de que a nova lei teria reconfigurado os incentivos estaduais como subvenções para investimento, exigindo a observância de critérios formais e habilitação junto à Receita Federal. O STJ, no entanto, reafirma que a essência da controvérsia não reside na classificação contábil dos valores, mas no respeito à autonomia política e fiscal dos Estados, pilar do modelo federativo brasileiro (CF/88, art. 150, VI, “a”).

Amparado em precedentes como o REsp 1.222.547/RS e o AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, a Corte reiterou que a tentativa de sujeitar os créditos presumidos à tributação federal equivale a esvaziar políticas públicas legítimas dos Estados, convertendo renúncias fiscais locais em receita da União — o que configura violação direta ao pacto federativo.

Embora a decisão não tenha sido proferida sob o rito dos recursos repetitivos, seu conteúdo sinaliza a orientação que deve vir a ser seguida pelo STJ sobre o tema. Ademais, o reconhecimento da irrelevância dos §§ 4º e 5º do antigo art. 30 da Lei 12.973/14 e da atual sistemática da nova Lei n. 14.789/2023 reforça que a exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL decorre de vedação constitucional, razão pela qual não se submete a condicionantes impostas por norma infraconstitucional.

Categorias
Direito Tributário

Receita Federal entende que comissão paga a marketplace pode ser deduzida do IRPJ

A Receita Federal editou Solução de Consulta nº 63, na qual entende que a comissão que os lojistas pagam para vender seus produtos em marketplaces, equivalente a de 10% a 20% do valor comercializado, pode ser deduzida do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

Concluiu o órgão que a comissão paga aos marketplaces, domiciliados no Brasil e cujo regime de tributação é o lucro real, pela intermediação nas vendas de produtos, pode ser considerada uma despesa operacional, necessária e usual à atividade de e-commerce, já que intrinsecamente vinculada à comercialização de produtos em ambientes virtuais.

Apesar da coerência e segurança, no entanto, especialistas apontam que resta a controvérsia a respeito do PIS e da Cofins para os comerciantes que anunciam nos marketplaces.

O PIS e a Cofins incidem sobre a receita e a implicação de entender que a comissão é dedutível é considerar que ela integra a receita da empresa, sujeita, portanto, à incidência das contribuições sociais.

No âmbito judicial, há tanto precedentes favoráveis quanto desfavoráveis para os contribuintes.

Categorias
Direito Tributário

STJ mantém incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic no levantamento de depósito judicial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que declarou legítima a cobrança de IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa de juros (Selic) no levantamento dos depósitos judiciais.

O relator, Ministro Mauro Campbell, ressaltou que tal tributação apenas não se estende aos valores recebidos por Selic em ações de repetição de indébito, que tratam da restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco. O entendimento fundamenta-se na decisão do Tema nº 962 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1063187).

A decisão do STJ, apesar de ainda não ter transitado em julgado, deverá pôr fim à questão residual deixada pelo STF.