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Direito Tributário

STF declara inconstitucional a incidência de ISS sobre industrialização por encomenda

O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 882.461, fixando a tese de que não incide Imposto sobre Serviços, mas sim ICMS, sobre operações de industrialização por encomenda quando o objeto for destinado à industrialização ou comercialização, isso é, não se destina a consumo próprio do encomendante.

A decisão, tomada sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu o Tema 816, com efeitos vinculantes para casos semelhantes.

Para a aplicação dessa decisão, o STF estabeleceu que :

  • O ISS não incide sobre industrialização por encomenda quando o objeto da operação for destinado à industrialização ou comercialização.
    • As multas moratórias devem observar o teto de 20% do débito tributário, evitando efeitos confiscatórios.
  • A decisão vale apenas a partir da publicação da ata de julgamento, sem efeitos retroativos.
    A repetição de indébito do ISS pago antes dessa data fica impossibilitada, salvo em casos de bitributação comprovada.
    • Ficam ressalvadas ações judiciais já ajuizadas até a data da decisão, inclusive de repetição de indébito e execuções fiscais relacionadas à incidência do ISS.

Outro aspecto relevante da decisão é que os municípios ficam impedidos de cobrar o ISS sobre fatos geradores ocorridos até a publicação da decisão, exceto nos casos de processos já em trâmite.

O impacto financeiro da decisão dependerá do regime tributário aplicável a cada caso, já que a substituição do ISS pelo ICMS/IPI pode representar variações na carga tributária, haja vista a possibilidade de creditamento de ICMS e IPI.

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Direito do Consumidor

Perda de Tempo Causada por Serviço Ruim Gera Indenização: Aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão, reafirmou a aplicação da teoria do desvio produtivo, ao condenar uma empresa de venda online ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um consumidor. A decisão foi proferida pela 30ª Câmara de Direito Privado e destacou a necessidade de reparo quando o consumidor é obrigado a gastar tempo e energia para solucionar problemas gerados pela própria fornecedora.

A teoria do desvio produtivo, desenvolvida pelo advogado Marcos Dessaune, sustenta que o tempo é um recurso produtivo e finito. Dessa forma, quando o consumidor precisa despender esforço excessivo para corrigir falhas cometidas por empresas, há um prejuízo que deve ser indenizado.

No caso analisado (Processo nº 1000763-25.2024.8.26.0266), um consumidor exerceu seu direito de arrependimento após a compra de um produto online, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, mesmo após devolver o item corretamente, a empresa vendedora deixou de restituir o valor devido, forçando o consumidor a buscar a intervenção judicial para fazer valer seus direitos.

Inicialmente, a ação foi julgada parcialmente procedente, determinando apenas a restituição do valor pago pelo consumidor. No entanto, a autora interpôs recurso de apelação, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão. Na nova análise, a desembargadora relatora Maria Lúcia Pizzotti destacou que o caso teve origem em um inadimplemento contratual, mas que evoluiu para uma situação mais grave.

A corte reconheceu que a empresa ré negligenciou suas obrigações e deixou de cumprir a lei. Além disso, manteve-se inerte diante da necessidade de resolver a questão, obrigando o consumidor a investir tempo e esforço excessivos para obter a restituição devida. Essa conduta configurou um caso claro de desvio produtivo.

O tribunal concluiu que o desvio produtivo não se limita a prejuízos financeiros diretos, mas também impacta direitos da dignidade da pessoa humana, pois estes podem causar dor, sofrimento, ou vexame comprometendo a dignidade do consumidor.

Para fins de explicação, destaca-se que o dano moral, via de regra, dispensa comprovação direta. O que se exige é a demonstração dos fatos e condutas que deram origem à ofensa. A decisão sobre a reparação dos danos morais cabe ao juiz, que a avaliará com base na jurisprudência e nas regras da experiência

Dessa forma, foi determinada a indenização por danos morais de R$ 5 mil (cinco mil reais).

A decisão reforça a tendência da jurisprudência em reconhecer o desvio produtivo como fundamento para indenização por danos morais. Alguns precedentes importantes incluem:

TJSP – Apelação Cível 1004442-90.2022.8.26.0011 – A resistência ilegítima à pretensão da autora de reparo em um sofá com defeito configurou cenário suficientemente lesivo, apto a justificar indenização por danos morais com base na teoria do desvio produtivo. O tribunal fixou os danos morais em R$ 10 mil.

TJSP – Apelação Cível 1004301-77.2022.8.26.0009 – Em um caso de falha na prestação de serviços na venda de móveis planejados, a corte reconheceu sucessivas negligências e desídias da empresa ré. O tribunal fixou indenização por danos morais em R$ 6 mil, enfatizando que o desvio produtivo gera prejuízo relevante ao consumidor.

Como se verifica, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que a inércia da empresa em solucionar problemas do consumidor não é apenas uma falha contratual, mas uma violação mais ampla dos direitos da personalidade, configurando dano moral passível de indenização. O tempo do consumidor tem valor jurídico e a imposição de obstáculos indevidos por parte das empresas gera sua responsabilidade civil.

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Direito Tributário

Carf rejeita aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS

A 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais vedou o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS na aquisição de mercadorias.

Segundo a decisão, para o aproveitamento se faz necessária a retificação do documento fiscal relativo ao período de apuração, não bastando a mera reclassificação das mercadoria, e inexiste previsão legal para autorização do aproveitamento extemporâneo.

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Direito Tributário

Carf mantém contribuição sobre PLR por ausência de memória de cálculo e por violação ao princípio da previsibilidade e da obrigatoriedade de negociação coletiva

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais confirmou a cobrança de contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a funcionários não empregados.

O Carf entendeu que o princípio da previsibilidade e da obrigatoriedade de negociação coletiva foi violado haja vista a previsão no plano de que o próprio empregador poderia alterar suas regras.

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Direito Tributário

STJ mantém incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic no levantamento de depósito judicial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que declarou legítima a cobrança de IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de taxa de juros (Selic) no levantamento dos depósitos judiciais.

O relator, Ministro Mauro Campbell, ressaltou que tal tributação apenas não se estende aos valores recebidos por Selic em ações de repetição de indébito, que tratam da restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco. O entendimento fundamenta-se na decisão do Tema nº 962 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1063187).

A decisão do STJ, apesar de ainda não ter transitado em julgado, deverá pôr fim à questão residual deixada pelo STF.

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Direito Tributário

Minas Gerais reabre Refis para pagamento de ICMS com desconto

O Governo de Minas Gerais reabriu o Programa de Regularização de Créditos Tributários (REFIS 2025), oferecendo condições especiais para empresas quitarem débitos de ICMS.

A reabertura está tratada no Decreto nº 48.997, do último dia 19 de fevereiro e a adesão ao programa pode ocorrer até o dia 31 de maio de 2025.

O programa contempla créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023, independentemente de estarem formalizados, inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Para participar, o contribuinte deve incluir todos os débitos vencidos e não pagos em seu nome, podendo optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos progressivos sobre multas e acréscimos legais, conforme abaixo:

a) Parcela única: redução de 90% nas penalidades e acréscimos legais.

b) Até 12 vezes: redução de 85% nas penalidades e acréscimos legais.

c) Até 24 vezes: redução de 80% nas penalidades e acréscimos legais.

d) Até 36 vezes: redução de 70% nas penalidades e acréscimos legais.

e) Até 60 vezes: redução de 60% nas penalidades e acréscimos legais.

f) Até 84 vezes: redução de 50% nas penalidades e acréscimos legais.

g) Até 120 vezes: redução de 30% nas penalidades e acréscimos legais.

Para aderir ao REFIS, é necessário reconhecer os créditos incluídos e desistir de ações judiciais ou defesas administrativas relacionadas aos débitos.

O requerimento para adesão deve ser realizado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

Vale destacar que o programa não abrange débitos de empresas optantes pelo Simples Nacional.

O escritório, por meio de sua equipe, está disponível para orientar interessados em regularizar sua situação fiscal perante o Estado de Minas Gerais.

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Direito Tributário

Informe Tributário !

Saiu do forno o nosso Informe Tributário de Fevereiro!

Chama-se atenção para a oportunidade de recuperação de valores de PIS e Cofins recolhidos a maior em razão do direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo dessas contribuições para o substituído tributário, conforme definido no Tema 1.125.

Noticiamos a reabertura do Refis pelo Estado de Minas Gerais para pagamento de débitos de ICMS com descontos de até 90%.

E destacamos também importantes decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Administrativo de Recursos.

Lembramos que o escritório tem expertise na defesa de cobranças fiscais e na revisão do passivo tributário, estando à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Importante frisar, ainda, que outras decisões, bem como medidas referentes a questões tributárias, ambientais e civis que ocorreram em maio encontram-se no nosso blog. 

Contem sempre com o trabalho sério e de qualidade da Advocacia Adriene Miranda & Associados para a solução eficiente das suas demandas e necessidades.   

Boa leitura!  Informe Tributário Fevereiro de 2025.

Informe Tributário fevererio 2025Baixar
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Direito Tributário

STF é favorável à inclusão de três tributos na base de cálculo do ISS

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, por unanimidade, o ARE 1.522.508, que questionava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços – ISS: o próprio ISS, o PIS e a Cofins.

Segundo o recorrente, a inclusão dos referidos tributos na base de cálculo do ISS afronta a Lei Complementar nº 116, de 2003, que fixa que “a base de cálculo do imposto é o preço do serviço”, sem fazer ressalvas ou equiparações, e o artigo 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, que determina que a “definição de tributos e de suas espécies” só pode ser feita por meio de lei complementar.

No julgamento, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, lembrou que o tema já foi tratado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190, julgada no ano de 2016, quando foi declarada a inconstitucionalidade de lei municipal que exclua valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar.

Observa-se que a decisão pela inclusão dos tributos federais na base de cálculo do imposto municipal não se coaduna com a tese firmada, em reprecussão geral, no RE 574706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

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STJ define que indisponibilidade de bens interrompe prescrição intercorrente da execução fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.174.870, decidiu que a ordem judicial de indisponibilidade de bens basta para interromper o prazo de prescrição intercorrente da execução fiscal, sendo desnecessária a efetiva penhora

No caso analisado, durante o trâmite da execução fiscal, o município de Belo Horizonte formulou pedido de decretação de indisponibilidade de bens e direitos dos executados, que acabou aprovada e cadastrada em fevereiro de 2020.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que impede o devedor de vender, doar ou negociar determinados bens. Já a penhora é uma medida executiva que efetivamente retira o bem do proprietário.

Relator do recurso especial, o ministro Francisco Falcão apontou que o STJ firmou tese vinculante em 2018 fixando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente.

Em 2019, a 2ª Turma avançou no tema ao concluir que, para interromper a prescrição, basta que os resultados das diligências da Fazenda Pública sejam positivos, independentemente da modalidade de constrição judicial de bens.

Para o colegiado, não há necessidade de se limitar à formalidade de uma penhora ou arresto definitivo, pois o decreto de indisponibilidade assegura ao exequente o direito de resguardar o crédito e confere ao devedor direito de defesa.

Assim, na esteira da jurisprudência deste Tribunal Superior, não merece reparo o acórdão do Tribunal a quo por entender que a constrição de bens interrompe o prazo prescricional, retroagindo à data da petição de requerimento da penhora feita pelo exequente.

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Direito Tributário

TJ-SP mantém cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a AC  1089011-58.2023.8.26.0053, concluiu que para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser desprovida de liberalidade e deve informar um propósito negocial que justifique a sua ocorrência.

No caso analisado, a empresa é uma sociedade limitada em que os pais detinham 98% de seu capital social, enquanto seus dois filhos 1% cada. Em 2017, a sociedade distribuiu 90% de seus lucros acumulados para os filhos, com os pais recebendo apenas 10%, o que reduziu significativamente o patrimônio líquido da empresa.  

Meses depois, os pais formalizaram a doação da totalidade de suas quotas aos filhos, reservando o usufruto vitalício sobre os direitos patrimoniais e políticos da empresa. A Secretaria da Fazenda de São Paulo entendeu que essas transações indicavam uma transmissão patrimonial gratuita e cobrou o recolhimento do ITCMD. 

No recurso, a empresa sustentou que a distribuição desproporcional de lucros era válida por estar prevista no contrato social da empresa. Alegou que os beneficiários desempenhavam atividades relevantes na empresa, o que justificaria o recebimento da parcela maior dos lucros e citou a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.446, que reconheceu a legitimidade do planejamento tributário. 

A Secretaria da Fazenda paulista, por sua vez, alegou que os filhos não eram sócios-administradores, o que afastaria qualquer justificativa econômica para o recebimento da maior parte dos lucros. 

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Paulo Barcellos Gatti, apontou que apesar da previsão contratual da distribuição desproporcional, não foi demonstrada uma justificativa negocial que afastasse a incidência do imposto. 

Também afastou o argumento de que os filhos exerciam função administrativa na empresa, ressaltando que a remuneração por essa atividade deveria ocorrer por meio de pró-labore, sujeito a imposto de renda e contribuições previdenciárias, o que não foi comprovado no caso.